Direito para pessoas e empresas.
Um escritório de advocacia especializado em soluções jurídicas para pessoas físicas e empresas.
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publicado por Dr. Dartagnan Limberger Costa
A defesa do consumidor de energia elétrica - A prova do erro de medição ou fraude no medidor/contador
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publicado por Dr. Dartagnan Limberger Costa
Minha Casa Minha Vida: Proibição do aluguel de imóveis adquiridos pelo programa de financiamento habitacional enquanto não quitados
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publicado por Dr. Dartagnan Limberger Costa
Justa Causa por uso excessivo de celular no Trabalho
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publicado por Dr. Dartagnan Limberger Costa
Acordo extrajudicial em que só o trabalhador fez concessões não é homologado por juiz e 5ª Turma do TRT-RS
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publicado por Dr. Dartagnan Limberger Costa
Magistrados multam empresa por litigância de má-fé e destinam valor a entidade de combate ao câncer
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publicado por Dr. Dartagnan Limberger Costa
Palestra: LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS NO SETOR EMPRESARIAL
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publicado por Dr. Dartagnan Limberger Costa
Súmula 127 - É ilegal condicionar a renovação da licença de veículo ao pagamento de multa, da qual o infrator não foi notificado.
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publicado por Dr. Dartagnan Limberger Costa
No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração.
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publicado por Dr. Dartagnan Limberger Costa
Compartilhamento de informações de banco de dados exige notificação prévia ao consumidor
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publicado por Dr. Dartagnan Limberger Costa
Dano moral por inclusão indevida em cadastro restritivo é possível mesmo com inscrição preexistente
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publicado por Dr. Dartagnan Limberger Costa
Dano moral por inclusão indevida em cadastro restritivo é possível mesmo com inscrição preexistente
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publicado por Dr. Dartagnan Limberger Costa
Superior Tribunal de Justiça e as teses sobre contratos bancários
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publicado por Dr. Dartagnan Limberger Costa
Mesmo sem novo pagamento, cobrança de dívida quitada pode resultar em devolução em dobro ao consumidor
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publicado por Dr. Dartagnan Limberger Costa
O princípio da preservação da empresa no olhar do STJ
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publicado por Dr. Dartagnan Limberger Costa
STJ fixa precedente para recuperação de produtor rural
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publicado por Dr. Dartagnan Limberger Costa
Banco emissor do boleto não responde por dano a cliente que não recebeu produto comprado pela internet
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publicado por Dr. Dartagnan Limberger Costa
Perda da guarda impede que mãe execute alimentos em nome próprio, decide Terceira Turma
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publicado por Dr. Dartagnan Limberger Costa
Valor não executado pelo fisco autoriza reconhecimento da insignificância em crime tributário estadual
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publicado por Dr. Dartagnan Limberger Costa
Na recuperação de grupo econômico, cada sociedade deve comprovar funcionamento por mais de dois anos
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publicado por Dr. Dartagnan Limberger Costa
Sociedade limitada: a apuração dos haveres na saída de sócio
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publicado por Dr. Dartagnan Limberger Costa
Para Terceira Turma, uso publicitário de imagem de torcedor em estádio não gerou dano moral
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publicado por Dr. Dartagnan Limberger Costa
Prazo para devedor fiduciante quitar dívida após apreensão do bem deve ser contado em dias corridos
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publicado por Dr. Dartagnan Limberger Costa
Para Primeira Turma, CNH vencida vale como identificação pessoal, inclusive em concurso público
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publicado por Dr. Dartagnan Limberger Costa
O princípio da preservação da empresa no olhar do STJ
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publicado por Dr. Dartagnan Limberger Costa
Terceira Seção rejeita recurso da Google contra fornecimento de dados no caso Marielle Franco
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publicado por Dr. Dartagnan Limberger Costa
Segunda Turma decide que arma de fogo pode ser penhorada em execução fisca
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publicado por Dr. Dartagnan Limberger Costa
Inadimplência por mais de 60 dias não desonera consumidor das mensalidades do plano de saúde
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publicado por Dr. Dartagnan Limberger Costa
Danos morais devidos a empregado têm natureza trabalhista na recuperação judicial da empregadora
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publicado por Dr. Dartagnan Limberger Costa
Separação de fato cessa impedimento para fluência do prazo da usucapião entre cônjuges
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publicado por Dr. Dartagnan Limberger Costa
O STJ detectou, no dia 3 de novembro de 2020, um ataque hacker
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publicado por Dr. Leandro Konzen Stein
Novo livro de Stein supre lacuna e deve ajudar na compreensão do direito da energia
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publicado por Dr. Leandro Konzen Stein
CRISE ECONÔMICO-FINANCEIRA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL NO CASO DA PANDEMIA DE CORONAVÍRUS
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publicado por Dr. Leandro Konzen Stein
MP 931 dá mais tempo para empresas fazerem assembleias gerais ordinárias
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publicado por Dr. Leandro Konzen Stein
Supremo declara constitucional a MP 936 que visa preservar empregos durante a crise do COVID-19
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publicado por Dr. Leandro Konzen Stein
Na recuperação de grupo econômico, cada sociedade deve comprovar funcionamento por mais de dois anos
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publicado por Dr. Leandro Konzen Stein
Caso fortuito, força maior e os limites da responsabilização
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publicado por Dr. Leandro Konzen Stein
Revista de Direito Mercantil: Eficiência regulatória no âmbito econômico-empresarial: um paralelo entre os modelos norte-americano e brasileiro
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publicado por Dr. Leandro Konzen Stein
Suspensos atos de constrição e expropriação de bens em caso de recuperação judicial de produtor rural
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publicado por Dr. Leandro Konzen Stein
Ministro Noronha suspende pagamento de créditos trabalhistas de mais de R$5 milhões contra empresa em recuperação judicial
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publicado por Dr. Leandro Konzen Stein
TJ-SP cria comissão de enfrentamento dos impactos da epidemia nas varas de falência
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publicado por Dr. Leandro Konzen Stein
Brasil entra no grupo de 20 países líderes em energia solar, com 16ª posição
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publicado por Dr. Leandro Konzen Stein
Não cabe agravo de instrumento contra aplicação de multa por falta à audiência de conciliação
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publicado por Dr. Leandro Konzen Stein
Suspensos atos de constrição e expropriação de bens em caso de recuperação judicial de produtor rural
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publicado por Dr. Leandro Konzen Stein
Não cabe agravo de instrumento contra aplicação de multa por falta à audiência de conciliação
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publicado por Dr. Leandro Konzen Stein
Caso fortuito, força maior e os limites da responsabilização
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publicado por Dr. Fernando Luis Puppe
Banco emissor do boleto não responde por dano a cliente que não recebeu produto comprado pela internet
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publicado por Dr. Fernando Luis Puppe
CORONAVÍRUS E A POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DO VENCIMENTO DE PARCELAS DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO – Fato extraordinário aos riscos inerentes ao financiamento contratado
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publicado por Dr. Fernando Luis Puppe
Princípio da boa-fé subjetiva não isenta banco em operações bancárias feitas sem anuência do consumidor
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publicado por Dr. Fernando Luis Puppe
Loja que aceita cartão com senha sem exigir identificação não pode ser responsabilizada por uso indevido
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publicado por Dr. Fernando Luis Puppe
Contrato de abertura de crédito pode estipular encargos financeiros com base na taxa DI
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publicado por Dr. Fernando Luis Puppe
Mantida indenização por uso indevido de software de ensino a distância
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publicado por Dr. Fernando Luis Puppe
Prazo prescricional de cobrança amparada em boleto bancário é de cinco anos, decide Terceira Turma
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publicado por Dr. Fernando Luis Puppe
Contrato de abertura de crédito pode estipular encargos financeiros com base na taxa DI
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publicado por Dr. Fernando Luis Puppe
Desafios e implicações da Lei Geral de Proteção de Dados
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publicado por Dr. Fernando Luis Puppe
Princípio da boa-fé subjetiva não isenta banco em operações bancárias feitas sem anuência do consumidor
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publicado por Dr. Fernando Luis Puppe
Custo de emissão de boleto pode ser repassado a condôminos e locatários, decide Terceira Turma
artigo
publicado por Dr. Fernando Luis Puppe
Emitente é responsável por cheque emprestado a terceiro
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publicado por Dr. Fernando Luis Puppe
Direito autoral deve ser respeitado mesmo que foto esteja disponível na internet
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publicado por Dr. Fernando Luis Puppe
Provedor deve fornecer porta lógica para identificar usuário acusado de atividade irregular na internet
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publicado por Dr. Fernando Luis Puppe
Provedor de internet tem obrigação de fornecer IP de usuário que invadiu e-mail
artigo
publicado por Dr. Fernando Luis Puppe
Terceira Turma considera ilegal cobrança de taxa de conveniência na venda de ingressos on-line
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publicado por Dr. Fernando Luis Puppe
O princípio da boa-fé na Lei Geral de Proteção de Dados
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publicado por Dr. Fernando Luis Puppe
Cookies e publicidade comportamental estão na mira da proteção de dados
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publicado por Dr. Fernando Luis Puppe
Pedido de indenização por falhas aparentes em imóvel tem prazo prescricional de dez anos
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publicado por Dra. Aline Butzge
Considerações sobre faltas justificadas e a reprovação no curso de ensino superior
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publicado por Dra. Aline Butzge
Desconto pela pontualidade e a multa moratóia em contrato de aluguel
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publicado por Dra. Aline Butzge
Rendimentos podem ser penhorados em caso de dívidas com aluguel?
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publicado por Dra. Aline Butzge
Desistência da execução e condenação em honorários sucumbenciais
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publicado por Dra. Aline Butzge
STJ admite flexibilizar súmula sobre dano por inscrição em cadastro restritivo
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publicado por Dra. Aline Butzge
Gratuidade em ação de alimentos em favor de criança não exige prova
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publicado por Dra. Aline Butzge
Banco de dados deve notificar compartilhamento de informações
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publicado por Dra. Aline Butzge
STJ julga se impenhorabilidade prevista a valores em poupança estende-se a outras aplicações
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publicado por Dra. Aline Butzge
Repasse de tarifa de emissão de boleto por imobiliária é legal, decide STJ
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publicado por Dra. Aline Butzge
A responsabilidade civil de provedores de aplicação de internet à luz da Lei de Proteção de Dados Pessoais e do Código de Defesa do Consumidor
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publicado por Dra. Aline Butzge
STJ reforça caráter autônomo do dano reflexo ou por ricochete
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publicado por Dra. Aline Butzge
Sócio enganado e que vendeu cotas por bagatela será indenizado no RS
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publicado por Dra. Aline Butzge
Prazo para pedir indenização por falha aparente em imóvel é de 10 anos
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publicado por Dra. Aline Butzge
Se houver cobrança indevida, devolução em dobro depende de má-fé do credor
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publicado por Dra. Aline Butzge
Empresas são impedidas de comercializarem cápsulas de café compatíveis com outra marca
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publicado por Dra. Aline Butzge
STJ: Na recuperação, honorários de contadores podem ter mesma preferência do crédito trabalhista
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publicado por Dra. Aline Butzge
STJ: Execução contra pessoa já falecida não autoriza redirecionamento aos herdeiros
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publicado por Dra. Aline Butzge
Corretor tem direito à comissão se venda do imóvel não se concretizou por motivo estranho à sua atividade
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publicado por Dra. Aline Butzge
Cancelamento automático de registro em conselho profissional por inadimplência é inconstitucional
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