Direito para pessoas e empresas.
Um escritório de advocacia especializado em soluções jurídicas para pessoas físicas e empresas.
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Nossos conteúdos:
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publicado por Dr. Dartagnan Limberger Costa
A defesa do consumidor de energia elétrica - A prova do erro de medição ou fraude no medidor/contador
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publicado por Dr. Dartagnan Limberger Costa
Minha Casa Minha Vida: Proibição do aluguel de imóveis adquiridos pelo programa de financiamento habitacional enquanto não quitados
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publicado por Dr. Dartagnan Limberger Costa
Justa Causa por uso excessivo de celular no Trabalho
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publicado por Dr. Dartagnan Limberger Costa
Acordo extrajudicial em que só o trabalhador fez concessões não é homologado por juiz e 5ª Turma do TRT-RS
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publicado por Dr. Dartagnan Limberger Costa
Magistrados multam empresa por litigância de má-fé e destinam valor a entidade de combate ao câncer
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publicado por Dr. Dartagnan Limberger Costa
Palestra: LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS NO SETOR EMPRESARIAL
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publicado por Dr. Dartagnan Limberger Costa
Súmula 127 - É ilegal condicionar a renovação da licença de veículo ao pagamento de multa, da qual o infrator não foi notificado.
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publicado por Dr. Dartagnan Limberger Costa
No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração.
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publicado por Dr. Dartagnan Limberger Costa
Compartilhamento de informações de banco de dados exige notificação prévia ao consumidor
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publicado por Dr. Dartagnan Limberger Costa
Dano moral por inclusão indevida em cadastro restritivo é possível mesmo com inscrição preexistente
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publicado por Dr. Dartagnan Limberger Costa
Dano moral por inclusão indevida em cadastro restritivo é possível mesmo com inscrição preexistente
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publicado por Dr. Dartagnan Limberger Costa
Superior Tribunal de Justiça e as teses sobre contratos bancários
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publicado por Dr. Dartagnan Limberger Costa
Mesmo sem novo pagamento, cobrança de dívida quitada pode resultar em devolução em dobro ao consumidor
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publicado por Dr. Dartagnan Limberger Costa
O princípio da preservação da empresa no olhar do STJ
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publicado por Dr. Dartagnan Limberger Costa
STJ fixa precedente para recuperação de produtor rural
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publicado por Dr. Dartagnan Limberger Costa
Banco emissor do boleto não responde por dano a cliente que não recebeu produto comprado pela internet
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publicado por Dr. Dartagnan Limberger Costa
Perda da guarda impede que mãe execute alimentos em nome próprio, decide Terceira Turma
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publicado por Dr. Dartagnan Limberger Costa
Valor não executado pelo fisco autoriza reconhecimento da insignificância em crime tributário estadual
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publicado por Dr. Dartagnan Limberger Costa
Na recuperação de grupo econômico, cada sociedade deve comprovar funcionamento por mais de dois anos
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publicado por Dr. Dartagnan Limberger Costa
Sociedade limitada: a apuração dos haveres na saída de sócio
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publicado por Dr. Dartagnan Limberger Costa
Para Terceira Turma, uso publicitário de imagem de torcedor em estádio não gerou dano moral
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publicado por Dr. Dartagnan Limberger Costa
Prazo para devedor fiduciante quitar dívida após apreensão do bem deve ser contado em dias corridos
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publicado por Dr. Dartagnan Limberger Costa
Para Primeira Turma, CNH vencida vale como identificação pessoal, inclusive em concurso público
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publicado por Dr. Dartagnan Limberger Costa
O princípio da preservação da empresa no olhar do STJ
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publicado por Dr. Dartagnan Limberger Costa
Terceira Seção rejeita recurso da Google contra fornecimento de dados no caso Marielle Franco
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publicado por Dr. Dartagnan Limberger Costa
Segunda Turma decide que arma de fogo pode ser penhorada em execução fisca
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publicado por Dr. Dartagnan Limberger Costa
Inadimplência por mais de 60 dias não desonera consumidor das mensalidades do plano de saúde
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publicado por Dr. Dartagnan Limberger Costa
Danos morais devidos a empregado têm natureza trabalhista na recuperação judicial da empregadora
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publicado por Dr. Dartagnan Limberger Costa
Separação de fato cessa impedimento para fluência do prazo da usucapião entre cônjuges
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publicado por Dr. Dartagnan Limberger Costa
O STJ detectou, no dia 3 de novembro de 2020, um ataque hacker
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publicado por Dr. Leandro Konzen Stein
Novo livro de Stein supre lacuna e deve ajudar na compreensão do direito da energia
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publicado por Dr. Leandro Konzen Stein
CRISE ECONÔMICO-FINANCEIRA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL NO CASO DA PANDEMIA DE CORONAVÍRUS
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publicado por Dr. Leandro Konzen Stein
MP 931 dá mais tempo para empresas fazerem assembleias gerais ordinárias
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publicado por Dr. Leandro Konzen Stein
Supremo declara constitucional a MP 936 que visa preservar empregos durante a crise do COVID-19
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publicado por Dr. Leandro Konzen Stein
Na recuperação de grupo econômico, cada sociedade deve comprovar funcionamento por mais de dois anos
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publicado por Dr. Leandro Konzen Stein
Caso fortuito, força maior e os limites da responsabilização
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publicado por Dr. Leandro Konzen Stein
Revista de Direito Mercantil: Eficiência regulatória no âmbito econômico-empresarial: um paralelo entre os modelos norte-americano e brasileiro
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publicado por Dr. Leandro Konzen Stein
Suspensos atos de constrição e expropriação de bens em caso de recuperação judicial de produtor rural
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publicado por Dr. Leandro Konzen Stein
Ministro Noronha suspende pagamento de créditos trabalhistas de mais de R$5 milhões contra empresa em recuperação judicial
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publicado por Dr. Leandro Konzen Stein
TJ-SP cria comissão de enfrentamento dos impactos da epidemia nas varas de falência
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publicado por Dr. Leandro Konzen Stein
Brasil entra no grupo de 20 países líderes em energia solar, com 16ª posição
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publicado por Dr. Leandro Konzen Stein
Não cabe agravo de instrumento contra aplicação de multa por falta à audiência de conciliação
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publicado por Dr. Leandro Konzen Stein
Suspensos atos de constrição e expropriação de bens em caso de recuperação judicial de produtor rural
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publicado por Dr. Leandro Konzen Stein
Não cabe agravo de instrumento contra aplicação de multa por falta à audiência de conciliação
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publicado por Dr. Leandro Konzen Stein
Caso fortuito, força maior e os limites da responsabilização
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publicado por Dr. Fernando Luis Puppe
Banco emissor do boleto não responde por dano a cliente que não recebeu produto comprado pela internet
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publicado por Dr. Fernando Luis Puppe
CORONAVÍRUS E A POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DO VENCIMENTO DE PARCELAS DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO – Fato extraordinário aos riscos inerentes ao financiamento contratado
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publicado por Dr. Fernando Luis Puppe
Princípio da boa-fé subjetiva não isenta banco em operações bancárias feitas sem anuência do consumidor
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publicado por Dr. Fernando Luis Puppe
Loja que aceita cartão com senha sem exigir identificação não pode ser responsabilizada por uso indevido
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publicado por Dr. Fernando Luis Puppe
Contrato de abertura de crédito pode estipular encargos financeiros com base na taxa DI
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publicado por Dr. Fernando Luis Puppe
Mantida indenização por uso indevido de software de ensino a distância
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publicado por Dr. Fernando Luis Puppe
Prazo prescricional de cobrança amparada em boleto bancário é de cinco anos, decide Terceira Turma
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publicado por Dr. Fernando Luis Puppe
Contrato de abertura de crédito pode estipular encargos financeiros com base na taxa DI
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publicado por Dr. Fernando Luis Puppe
Desafios e implicações da Lei Geral de Proteção de Dados
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publicado por Dr. Fernando Luis Puppe
Princípio da boa-fé subjetiva não isenta banco em operações bancárias feitas sem anuência do consumidor
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publicado por Dr. Fernando Luis Puppe
Custo de emissão de boleto pode ser repassado a condôminos e locatários, decide Terceira Turma
artigo
publicado por Dr. Fernando Luis Puppe
Emitente é responsável por cheque emprestado a terceiro
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publicado por Dr. Fernando Luis Puppe
Direito autoral deve ser respeitado mesmo que foto esteja disponível na internet
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publicado por Dr. Fernando Luis Puppe
Provedor deve fornecer porta lógica para identificar usuário acusado de atividade irregular na internet
artigo
publicado por Dr. Fernando Luis Puppe
Provedor de internet tem obrigação de fornecer IP de usuário que invadiu e-mail
artigo
publicado por Dr. Fernando Luis Puppe
Terceira Turma considera ilegal cobrança de taxa de conveniência na venda de ingressos on-line
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publicado por Dr. Fernando Luis Puppe
O princípio da boa-fé na Lei Geral de Proteção de Dados
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publicado por Dr. Fernando Luis Puppe
Cookies e publicidade comportamental estão na mira da proteção de dados
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publicado por Dr. Fernando Luis Puppe
Pedido de indenização por falhas aparentes em imóvel tem prazo prescricional de dez anos
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publicado por Dra. Aline Butzge
Considerações sobre faltas justificadas e a reprovação no curso de ensino superior
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publicado por Dra. Aline Butzge
Desconto pela pontualidade e a multa moratóia em contrato de aluguel
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publicado por Dra. Aline Butzge
Rendimentos podem ser penhorados em caso de dívidas com aluguel?
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publicado por Dra. Aline Butzge
Desistência da execução e condenação em honorários sucumbenciais
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publicado por Dra. Aline Butzge
STJ admite flexibilizar súmula sobre dano por inscrição em cadastro restritivo
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publicado por Dra. Aline Butzge
Gratuidade em ação de alimentos em favor de criança não exige prova
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publicado por Dra. Aline Butzge
Banco de dados deve notificar compartilhamento de informações
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publicado por Dra. Aline Butzge
STJ julga se impenhorabilidade prevista a valores em poupança estende-se a outras aplicações
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publicado por Dra. Aline Butzge
Repasse de tarifa de emissão de boleto por imobiliária é legal, decide STJ
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publicado por Dra. Aline Butzge
A responsabilidade civil de provedores de aplicação de internet à luz da Lei de Proteção de Dados Pessoais e do Código de Defesa do Consumidor
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publicado por Dra. Aline Butzge
STJ reforça caráter autônomo do dano reflexo ou por ricochete
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publicado por Dra. Aline Butzge
Sócio enganado e que vendeu cotas por bagatela será indenizado no RS
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publicado por Dra. Aline Butzge
Prazo para pedir indenização por falha aparente em imóvel é de 10 anos
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publicado por Dra. Aline Butzge
Se houver cobrança indevida, devolução em dobro depende de má-fé do credor
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publicado por Dra. Aline Butzge
Empresas são impedidas de comercializarem cápsulas de café compatíveis com outra marca
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publicado por Dra. Aline Butzge
STJ: Na recuperação, honorários de contadores podem ter mesma preferência do crédito trabalhista
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publicado por Dra. Aline Butzge
STJ: Execução contra pessoa já falecida não autoriza redirecionamento aos herdeiros
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publicado por Dra. Aline Butzge
Corretor tem direito à comissão se venda do imóvel não se concretizou por motivo estranho à sua atividade
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publicado por Dra. Aline Butzge
Cancelamento automático de registro em conselho profissional por inadimplência é inconstitucional
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