Dartagnan & Stein Advogados Associados

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Dr. Dartagnan Limberger Costa

Súmula 564 - No caso de reintegração de posse em arrendamento mercantil financeiro, quando a soma da importância antecipada a título de valor residual garantido (VRG) com o valor da venda do bem ultra

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No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração.

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Súmula 127 - É ilegal condicionar a renovação da licença de veículo ao pagamento de multa, da qual o infrator não foi notificado.

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Palestra: LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS NO SETOR EMPRESARIAL

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Magistrados multam empresa por litigância de má-fé e destinam valor a entidade de combate ao câncer

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Acordo extrajudicial em que só o trabalhador fez concessões não é homologado por juiz e 5ª Turma do TRT-RS

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