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Dra. Aline Butzge
É possível penhora de bem de família para pagar dívida de empreitada para construção parcial do imóvel
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Dr. Fernando Luis Puppe
O princípio da boa-fé na Lei Geral de Proteção de Dados
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publicado por:
Dr. Dartagnan Limberger Costa
Danos morais devidos a empregado têm natureza trabalhista na recuperação judicial da empregadora
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publicado por:
Dr. Fernando Luis Puppe
Terceira Turma considera ilegal cobrança de taxa de conveniência na venda de ingressos on-line
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Dra. Aline Butzge
Cancelamento automático de registro em conselho profissional por inadimplência é inconstitucional
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publicado por:
Dr. Dartagnan Limberger Costa
Inadimplência por mais de 60 dias não desonera consumidor das mensalidades do plano de saúde
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