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Dr. Dartagnan Limberger Costa
Segunda Turma decide que arma de fogo pode ser penhorada em execução fisca
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Dra. Débora Voelz
ICMS não incide sobre deslocamento interestadual de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo titular
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Dra. Aline Butzge
STJ: Execução contra pessoa já falecida não autoriza redirecionamento aos herdeiros
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Dr. Dartagnan Limberger Costa
Terceira Seção rejeita recurso da Google contra fornecimento de dados no caso Marielle Franco
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Dr. Leandro Konzen Stein
Não cabe agravo de instrumento contra aplicação de multa por falta à audiência de conciliação
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Dr. Fernando Luis Pritsch
Falta de pagamento de pensão alimentícia de caráter indenizatório não justifica prisão civil
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