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Dr. Dartagnan Limberger Costa
Prazo para devedor fiduciante quitar dívida após apreensão do bem deve ser contado em dias corridos
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Dr. Leandro Konzen Stein
TJ-SP cria comissão de enfrentamento dos impactos da epidemia nas varas de falência
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Dr. Dartagnan Limberger Costa
Para Terceira Turma, uso publicitário de imagem de torcedor em estádio não gerou dano moral
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Dra. Aline Butzge
Prazo para pedir indenização por falha aparente em imóvel é de 10 anos
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Dr. Fernando Luis Puppe
Custo de emissão de boleto pode ser repassado a condôminos e locatários, decide Terceira Turma
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Dr. Leandro Konzen Stein
Ministro Noronha suspende pagamento de créditos trabalhistas de mais de R$5 milhões contra empresa em recuperação judicial
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