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Dra. Kátia Cristina Frantz 10/04/2019

Espólio deve pagar alimentos?

 

A obrigação de pagar alimentos não pode ser transferida ao espólio se a respectiva ação não tiver sido proposta ao autor da herança antes do seu falecimento.

 

Pois bem, com base em jurisprudência já consolidada no Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Terceira Turma da Corte Superior, em recente julgamento, deu provimento ao recurso de um grupo de herdeiros e reformou a decisão de segunda instância que havia determinado o pagamento de pensão alimentícia pelo espólio.

 

In casu, frisa-se que a autora da ação, após a morte de seu pai, acionou os irmãos unilaterais para o pagamento de pensão. Alegou que, em vida, o pai arcava com todas as suas despesas de moradia, alimentação e educação.

 

Para o tribunal de origem, “a transmissibilidade da obrigação alimentar está prevista no artigo 1.700 do Código Civil, sendo desnecessário que haja decisão judicial anterior reconhecendo o direito aos alimentos”.

 

Segundo o relator do recurso no Superior Tribunal de Justiça, ministro Villas Bôas Cueva, na ausência de encargo previamente constituído, seja por acordo, seja por decisão judicial, o alimentando deve tentar obter os alimentos de seus parentes, à luz do princípio da solidariedade, recaindo a obrigação nos mais próximos, a começar, no caso concreto, pela genitora.

 

O ministro citou precedente da Segunda Seção, no qual ficou estabelecido que o dever de prestar alimentos se extingue com a morte do alimentante, cabendo ao espólio apenas arcar com eventual dívida alimentar ainda não quitada pelo autor da herança.

 

No que se refere ao artigo 1.700 do Código Civil, entendeu-se que o que se transmite é a dívida existente antes da morte, e não o dever de pagar alimentos, que é personalíssimo.

 

Por conseguinte, de acordo com Villas Bôas Cueva, “o espólio não detém legitimidade passiva ad causam para o litígio envolvendo obrigação alimentícia que nem sequer foi perfectibilizada em vida, por versar obrigação personalíssima e intransmissível”.

 

Consoante a jurisprudência do STJ, a única hipótese em que a obrigação alimentar pode ser imposta ao espólio, é o caso de alimentando que também seja herdeiro, porque haveria o risco de ficar desprovido em suas necessidades básicas durante a tramitação do inventário.

 

No caso em comento, o ministro observou, ainda, que a autora da ação já atingiu a maioridade e terá direito ao seu quinhão quando efetivada a partilha, conforme o processo de inventário. Quanto aos alimentos, caso ainda sejam necessários, afirmou que poderão ser buscados por outros meios.

 

O Código Civil, no seu artigo 1.694, dispõe expressamente que “podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação”.

 

Segundo o ministro, “a relação de parentesco é o fundamento da obrigação alimentícia complementar e subsidiária, restando tal opção à recorrida, que deverá demonstrar estar frequentando curso superior ou técnico ou, ainda, eventual necessidade urgente, apta a justificar os alimentos almejados”.

 

Deste modo, conclui-se que, em regra, a obrigação de pagar alimentos não pode ser repassada ao espólio.

 

Fonte: STJ, o número do processo não é divulgado em razão de segredo judicial.

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