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Dra. Aline Butzge 11/10/2019

O Direito Autoral em Projetos Arquitetônicos

O Direito é a ciência que busca regular as relações sociais, através de um sistema de normas e princípios, a fim de que haja uma harmonia no convívio em sociedade. Neste sentido, uma das áreas regidas pelo Direito trata do direito autoral.

 

O Direito Autoral está disciplinado pela Lei nº 9.610/1998, que regulamenta os direitos conferidos ao autor e a proteção à sua criação intelectual, que divide-se em direitos morais e patrimoniais do autor. Observa-se o artigo 22 da referida legislação:

 

Art. 22. Pertencem ao autor os direitos morais e patrimoniais sobre a obra que criou.

 

Importante mencionar que os direitos autorais morais referem-se a titularidade/autoria da obra intelectual, sendo inalienáveis e irrenunciáveis. Já os direitos autorias patrimoniais condizem com o seu direito exclusivo sobre a utilização, fruição e disposição da obra, os quais podem, por sua vez, ser transmitidos, bem como sujeitos ao instituto da prescrição.

 

Deste modo, os profissionais de engenharia e arquitetura são diretamente influenciados pela Lei do Direito Autoral, tendo em vista a proteção conferida aos projetos arquitetônicos desenvolvidos:

 

Art. 7º São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, tais como:

X - os projetos, esboços e obras plásticas concernentes à geografia, engenharia, topografia, arquitetura, paisagismo, cenografia e ciência;

 

Apesar disto, referido direito somente restou especificado ao ramo de da arquitetura e urbanismo com o surgimento da Lei nº 12.378/2010. Inclusive, a proteção quanto à propriedade intelectual atinente ao projeto arquitetônico foi regulamentado através da edição da Resolução nº 67 do Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), a qual, nos termos do seu artigo 1º, “dispõe sobre os Direitos Autorais na Arquitetura e Urbanismo e estabelece normas e condições para o registro de obras intelectuais”, além de configurar o plágio e recomendar o valor mínimo devido à título de indenização pelos danos suportados.

 

Portanto, importante que o profissional do ramo esteja atento a estas legislações ao elaborar um projeto arquitetônico, a fim de proteger a sua obra intelectual, evitando uma série de infortúnios que podem surgir ao não adotar a previsão contratual desta garantia autoral.

Direito Autoral, Proteção, Obra Intelectual, Projeto Arquitetônico
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