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Dra. Aline Butzge 08/11/2019

Contrato de Prestação de Serviços por Empreitada

O contrato de prestação de serviços que não estiver sujeito às regras trabalhistas ou em legislação esparsa, será regido pelo Código Civil. Neste sentido, poderá haver a contratação de prestação de serviços entre as partes, desde que este seja lícito, material ou imaterial, e prestado mediante retribuição, conforme artigo 594 do Código Civil, in verbis:

 

Art. 594. Toda a espécie de serviço ou trabalho lícito, material ou imaterial, pode ser contratada mediante retribuição.

 

Importante mencionar que o contrato de prestação de serviços é bilateral, na medida em que estipula obrigações para ambas as partes, oneroso, haja vista a necessidade de retribuição ao trabalhador pelo serviço prestado, consensual, já que se aperfeiçoa mediante o simples acordo de vontades, e não solene, pois admite que seja celebrado verbalmente ou por escrito.

 

O contrato de empreitada está regulado em capítulo próprio do Código Civil. É definida por Carlos Roberto Gonçalves da seguinte forma:

 

"Empreitada (locatio operis) é contrato em que uma das partes (o empreiteiro), mediante remuneração a ser paga pelo outro contraente (o dono da obra), obriga-se a realizar determinada obra, pessoalmente ou por meio de terceiros, de acordo com as instruções deste e sem relação de subordinação. Constitui, também, uma prestação de serviço (locatio operarum), mas de natureza especial."

 

No contrato de empreitada, o objeto da prestação do serviço é a obra em si, sendo a remuneração fixada pelo serviço como um todo, independentemente do tempo dispensado para sua execução. Outra peculiaridade desta espécie contratual é que a direção do trabalho compete ao próprio empreiteiro, sendo este quem assume os riscos do empreendimento, sem estar subordinado ao dono da obra. Portanto, a empreitada gera uma obrigação de resultado, tendo como escopo apenas o resultado final.

 

Desta forma, continua o doutrinador anteriormente mencionado, “ao celebrar o contrato, o construtor assume uma obrigação de resultado, que só se exaure com a entrega da obra pronta e acabada e contento de quem a encomendou”.

 

Ademais, esta modalidade de contratação também se insere nas relações de consumo, no qual o CDC deve ser respeitado no que tange à responsabilidade objetiva, respondendo o empreiteiro pelo fato do serviço, aos vícios da obra, cláusulas abusivas, entre outras.

 

Pondera-se ainda que existem espécies distintas de contrato de empreitada: empreitada de mão-de-obra, onde o empreiteiro desenvolve apenas o seu trabalho; ou empreitada mista, na qual, somando-se ao trabalho, o empreiteiro fornece os materiais necessários para executá-lo. A respeito, veja-se o artigo 610 do Código Civil:

 

Art. 610. O empreiteiro de uma obra pode contribuir para ela só com seu trabalho ou com ele e os materiais.

 

Em decorrência disto, há divergência quanto à assunção dos riscos do negócio, nos termos dos artigos 611 e seguintes do Código Civil:

 

Art. 611. Quando o empreiteiro fornece os materiais, correm por sua conta os riscos até o momento da entrega da obra, a contento de quem a encomendou, se este não estiver em mora de receber. Mas se estiver, por sua conta correrão os riscos.

Art. 612. Se o empreiteiro só forneceu mão-de-obra, todos os riscos em que não tiver culpa correrão por conta do dono.

Art. 613. Sendo a empreitada unicamente de lavor ( art. 610 ), se a coisa perecer antes de entregue, sem mora do dono nem culpa do empreiteiro, este perderá a retribuição, se não provar que a perda resultou de defeito dos materiais e que em tempo reclamara contra a sua quantidade ou qualidade.

 

Além disso, o contrato de empreitada pode ser realizado a preço fixo ou global e a preço por medidas ou etapas. Na primeira situação, o preço pelo serviço é previamente fixado entre as partes, sendo este invariável e insuscetível de discussão/alteração, motivo pelo qual é pertinente a realização de um memorial descritivo com a especificação do serviço a ser prestado e material a ser utilizado. Já o contrato por etapas diz respeito a fixação dos preços de acordo com as fases da construção ou por medida.

 

Acrescenta-se ao estudo em tela que a empreitada, se não houver cláusula expressamente proibitiva no contrato firmado entre os contratantes, não vincula a pessoalidade do empreiteiro, que pode realizar um contrato de subempreitada, transferindo a terceiro a sua obrigação de realizar uma obra. Neste caso, a responsabilidade do empreiteiro está estipulada no artigo 622 do Código Civil:

 

Art. 622. Se a execução da obra for confiada a terceiros, a responsabilidade do autor do projeto respectivo, desde que não assuma a direção ou fiscalização daquela, ficará limitada aos danos resultantes de defeitos previstos no art. 618 e seu parágrafo único.

 

Transcreve-se, ainda, o artigo mencionado, para conhecimento:

 

Art. 618. Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo.

Parágrafo único. Decairá do direito assegurado neste artigo o dono da obra que não propuser a ação contra o empreiteiro, nos cento e oitenta dias seguintes ao aparecimento do vício ou defeito.

 

No que tange à responsabilidade do empreiteiro pelo aparecimento de vício ou defeito, caso a relação seja de consumo, frisa-se que não será aplicado o parágrafo único do artigo 618 do Código Civil, mas sim o artigo 27 do Código de Defesa de Consumidor:

 

Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.

 

Além das já mencionadas responsabilidades imputadas ao empreiteiro, este responde ainda quanto à perfeição da obra, pelo custos dos materiais e quanto aos danos causados a terceiros.

 

Tratando-se de contrato sinalagmático, a principal obrigação imposta ao dono da obra é o pagamento da remuneração ao empreiteiro, que pode ser realizada de forma global ou por etapas, conforme previamente pactuado. É possível estabelecer no contrato a atualização monetária e cláusula de reajustamento do preço. Caso referidas estipulações não sejam convencionadas, na empreitada a preço fixo, o valor torna-se imutável. Observam-se os artigos 619 e 620 do Código Civil:

 

Art. 619. Salvo estipulação em contrário, o empreiteiro que se incumbir de executar uma obra, segundo plano aceito por quem a encomendou, não terá direito a exigir acréscimo no preço, ainda que sejam introduzidas modificações no projeto, a não ser que estas resultem de instruções escritas do dono da obra.

Parágrafo único. Ainda que não tenha havido autorização escrita, o dono da obra é obrigado a pagar ao empreiteiro os aumentos e acréscimos, segundo o que for arbitrado, se, sempre presente à obra, por continuadas visitas, não podia ignorar o que se estava passando, e nunca protestou.

Art. 620. Se ocorrer diminuição no preço do material ou da mão-de-obra superior a um décimo do preço global convencionado, poderá este ser revisto, a pedido do dono da obra, para que se lhe assegure a diferença apurada.

 

Ainda, caso o proprietário rescindir o contrato sem justa causa ou der motivos a que se revolva, deve indenizar o empreiteiro pelos serviços e despesas já contraídas, com base no artigo 623 do CC:

 

Art. 623. Mesmo após iniciada a construção, pode o dono da obra suspendê-la, desde que pague ao empreiteiro as despesas e lucros relativos aos serviços já feitos, mais indenização razoável, calculada em função do que ele teria ganho, se concluída a obra.

 

Cabe também ao proprietário a obrigação de receber a obra que esteja de acordo com o pactuado ou com os costumes do lugar. Caso assim estiver e o dono se recuse a receber injustificadamente, configura sua mora, respondendo por todos os seus efeitos. Isto não ocorre, contudo, se o empreiteiro se afastou das instruções recebidas ou das regras técnicas.

 

A extinção da empreitada pode decorrer de seu cumprimento, pela morte do empreiteiro, quando o contrato pactuar a pessoalidade, pela resilição bilateral, conforme a autonomia de vontade das partes, pela resolução, quando um dos contratantes não cumprir com qualquer das obrigações assumidas, pela resilição unilateral do proprietário no curso da obra, pela excessiva onerosidade superveniente da obra, pelo perecimento da coisa, pela falência do empreiteiro ou pela insolvência do proprietário.

 

Destarte, em decorrência de todo o exposto, para a garantia e segurança das partes envolvidas em contrato de empreitada, é essencial que o mesmo seja confeccionado e/ou analisado por um jurista competente.

 

REFERÊNCIAS

BRASIL. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm>. Acesso em: 30 out. 19.

GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro, volume III: contratos e atos unilaterais. 6. ed. rev. São Paulo: Saraiva,2009.

MIRANDA, Pontes de. Tratado de Direito Civil Privado, tomo XIII e tomo XLIV. Leme: BH Editora e Distribuidora, 2008.

Direito Civil, Contratos, Prestação de Serviços, Empreitada.
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Dra. Aline Butzge

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