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Dra. Aline Butzge 10/01/2020

ASSOCIAÇÃO: REQUISITOS E FUNDAÇÃO

Associação é uma organização de pessoas, sem fins lucrativos, com objetivos e interesses em comum, visando a concretização de benefícios e desenvolvimento para o seu ramo de atuação. Atualmente, encontra-se disciplinada nos artigos 53 a 61 do Código Civil Brasileiro.

O engajamento para o desenvolvimento de uma associação inicia-se com a definição de um segmento para a sua atuação, seguida da reunião do número mínimo de pessoas necessárias para a sua fundação. Salienta-se que podem existir diversas espécies de associações, como associações filantrópicas, associações de pais e mestres, associações educacionais, associações atléticas, dentre outras.

Após a definição do ramo de atuação e da formação dos integrantes fundadores da associação, estes devem reunir-se em Assembleia para a elaboração do Estatuto Social, eleição da Diretoria e do Conselho Fiscal e atribuição de cada membro dentro da instituição. Neste momento, deve ser decidida a denominação da associação, seus fins, sua sede, seu tempo de duração, os direitos e deveres dos associados, as fontes de recursos para a manutenção da instituição, as condições de extinção da associação, o destino de seu patrimônio em caso de dissolução, os requisitos para a admissão, demissão e exclusão dos seus membros, dentre outros assuntos.

O Estatuto Social da Associação necessita ser registrado perante o Cartório competente, sendo indispensável, para tanto, a apresentação dos seguintes documentos: Ata de Fundação, o próprio Estatuto Social, a relação dos associados fundadores e dos membros da diretoria eleita, bem como ofício de requerimento direcionado ao Cartório competente.

Em seguida, deve ser providenciada a emissão do CNPJ da associação junto à Receita Federal, tornando-a pessoa jurídica, apta a realizar transações financeiras, assinar contratos, convênios e contratar empregados, etc.

Ultrapassados todos estes passos, a associação é considerada fundada, estando em condições para operacionalizar no segmento escolhido, mediante o desenvolvimento das atividades propostas para atingir os objetivos da entidade.

As associações são imunes tributariamente, ou seja, não precisam pagar impostos na forma de empresas.

Os encargos sobre a folha de pagamento de uma associação são: FGTS (8%), INSS parte empresa (20%), Terceiros e RAT (percentual depende do CNAE) e PIS (1% sobre a folha).

Salienta-se, por fim, ser indispensável a contratação de um advogado qualificado para auxiliar na elaboração dos documentos pertinentes para o registro da Associação, cujo visto é exigido por Lei, bem como de um contador experiente para providenciar a emissão do CNPJ junto à Receita Federal e realizar as declarações contábeis da instituição.

 

Fonte:

BRASIL. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002: Código Civil. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm>. Acesso em: 10 jan. 2020.

_____. Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973: Lei dos Registros Públicos. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6015compilada.htm>. Acesso em: 10 jan. 2020.

Direito Civil, Associações, Requisitos, Tributação
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