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Dra. Débora Voelz 20/03/2020

Governo edita MP sobre medidas emergenciais para passagens aéreas em razão da pandemia da Covid-19

   

    O Governo Brasileiro editou nesta semana a Medida Provisória nº 925/2020, determinando que, para passagens aéreas compradas até 31 de dezembro de 2020, o prazo para reembolso do valor seja de doze meses,observadas as regras do serviço contratado.

    Os consumidores que, em vez de requererem o reembolso, aceitarem a oferta de crédito, também no prazo de 12 meses, estarão isentos de penalidades contratuais.

    Anteriormente, o prazo era de sete dias contados da solicitação, contudo, haja vista o agravamento da Covid-19 em todo mundo, tal prazo foi estendido.

    A medida provisória entrou em vigor no dia 19 de março de 2020.

   Se você possui viagem agendada e deseja cancelar ou solicitar a troca de data, entre em contato com a companhia área ou agente de viagem. Sendo necessário, procure um advogado.

 

(*) Débora Voelz

Advogada - Pós-graduanda em Direito Civil e Processo Civil

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