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Dra. Aline Butzge 23/03/2020

Portaria n º 7.820/2020 da PGFN

A pandemia ocasionada pelo novo Coronavírus (Covid-19) está resultando em significativos e alarmantes impactos no dia-a-dia da população, especialmente quanto à saúde e à economia.  Em função disto, no Brasil, o Governo está adotando medidas extraordinárias para a redução dos impactos negativos ocasionados à sociedade.

 

Uma destas medidas refere-se à Portaria nº 7.820/2020 publicada no Diário Oficial da União, na qual a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional estabelece os procedimentos, os requisitos e as condições para transação extraordinária na cobrança da dívida ativa da União.

 

Neste sentido, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional realiza uma proposta de transação aos devedores inscritos em dívida ativa da União, os quais poderão efetuar o parcelamento de seus débitos, desde que preenchidos os requisitos estabelecidos pelo órgão.

 

Importante salientar que a adesão à proposta de transação relativa a débitos que estão sendo discutidos na via judicial implica a desistência das ações, impugnações ou recursos relativos aos créditos transacionados, com pedido de extinção do processo com resolução de mérito. O mesmo ocorre nos casos de inscrições parceladas, onde a adesão à proposta da PGFN fica condicionada à desistência do parcelamento em curso.

 

Além disso, o artigo 6º da Portaria em apreço disciplina que “a adesão à transação extraordinária proposta pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional implica manutenção automática dos gravames decorrentes de arrolamento de bens, de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas administrativamente ou nas ações de execução fiscal ou em qualquer outra ação judicial”.

 

O prazo estipulado pela Portaria para adesão à transação será até o dia 25 de março de 2020, exclusivamente através da plataforma REGULARIZE da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (www.regularize.pgfn.gov.br).

 

Fonte: www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-7.820-de-18-de-marco-de-2020-248644104

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