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Dr. Fernando Luis Puppe 26/03/2020

CORONAVÍRUS E A POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DO VENCIMENTO DE PARCELAS DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO – Fato extraordinário aos riscos inerentes ao financiamento contratado

 

Como é de conhecimento de todos, a população mundial vem atualmente enfrentando sérios problemas, decorrentes da atual pandemia, como decretado pela Organização Mundial da Saúde, do COVID-19, mais comumente chamado de coronavírus.

 

Tal pandemia, em virtude das restrições que têm sido impostas à população em geral, com fechamento de estabelecimento comerciais, indústrias e outras atividades consideradas como não essenciais, visando, exatamente, promover uma combate ao vírus e diminuir a quantidade de contágio de pessoas, tem começado a gerar alguns reflexos econômicos, de forma geral, à população, em razão do fechamento de vagas de emprego e de pessoas jurídicas e diminuição da renda aferida.

 

Neste ponto, surge um questionamento: como estamos convivendo com uma situação completamente anormal e inesperada, que vem afetando e impondo restrições à população de forma geral, independentemente da classe social, é exigível a regular cobrança de débitos que estão vencendo no decorrer do período que vem sendo vivenciado, com restrições de circulação e renda?

 

Voltando-se mais especificamente à temática em discussão neste artigo, as casas bancárias poderão realizar a normal cobrança de parcelas de financiamentos vencidos e/ou vencíveis no decorrer do período de quarentena e isolamento social ao qual a maior parte da população, com exceção dos trabalhadores atuantes nas áreas consideradas como essenciais, vem sendo exposta?

 

Tal situação, em específico, restou analisada, ao menos em caráter liminar, nos autos do processo nº. 0804952-67.2020.8.20.5106, em trâmite no 4ª Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública de Mossoró/RN, demanda através da qual consumidor bancário, com fundamento na pandemia do coronavírus, postulou a prorrogação do pagamento das parcelas do mês de março e abril de 2020 de contrato de financiamento, sem a aplicação de multa, juros e eventuais outros encargos de mora, a abstenção do banco credor em promover a posterior cobrança de parcelas de forma duplicadas no mês, bem como outros atos de cobrança administrativa do crédito decorrentes da mora.

 

Em análise do pleito formulado pelo consumidor, o juiz responsável pelo caso entendeu que, sim, pode ocorrer a prorrogação do pagamento das parcelas referentes aos meses postulados pelo devedor, com a vedação ao banco promover a posterior cobrança cumuladas de parcelas no mesmo mês, bem como a adoção de medidas extrajudicial de cobrança das parcelas, em princípio, vencidas, especialmente com a efetivação de restrição ao crédito.

 

Entendeu o magistrado responsável pela análise do caso que a atual situação de pandemia do coronavírus resta caracterizada como “fator extraordinário, imprevisível e absolutamente desconexo dos riscos ínsitos ao financiamento pactuado entre as partes”, autorizando, desta forma, a concessão da medida postulada pelo consumidor:

 

(...) No caso dos autos, a probabilidade do direito decorre do fato de que é notório que a pandemia do Corona Vírus vem causando desequilíbrios contratuais que poderão implicar na inadimplência dos consumidores, sendo certo, ainda, que os próprios bancos já vem tomando medidas para evitar tal inadimplência.

 

Por sua vez, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo encontra-se presente e está consubstanciado no fato de que a cobrança das parcelas neste momento de crise econômica mundial poderá causar a insolvência da promovente ou a perda da posse do bem financiado. (...)

 

(...) Dessa forma, aplica-se tal teoria ao caso dos autos, uma vez que a pandemia que está afetando toda a economia mundial, assim como a vida e o planejamento financeiro de todas as pessoas, qualifica-se como fator extraordinário, imprevisível e absolutamente desconexo dos riscos ínsitos ao financiamento pactuado entre as partes.

 

Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar e determino que os demandados prorroguem por 60 (sessenta) dias os dois próximos vencimentos das parcelas do financiamento ora discutido, (com vencimento originário em 26/03/2020 e 26/04/2020), sem aplicação de quaisquer multas, juros ou encargos, bem como se abstenha de cobrar duas parcelas juntas, em um mesmo mês após esse período, além de se abster de efetuar cobranças telefônicas, por escrito, protestos e negativação do nome da demandante nos órgãos de restrição ao crédito com relação a essas duas parcelas descritas (parcelas 24 e 25 do contrato –vencimentos 26/03 e 26/04/2020), no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de fixação de multa cominatória. (...)

 

Para justificar seu entendimento, o julgador utilizou entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, proferido em julgado do Resp. nº. 860277/GO, conforme trecho abaixo colacionado:

 

"A cláusula rebus sic stantibus permite a inexecução de contrato comutativo - de trato sucessivo ou de execução diferida - se as bases fáticas sobre as quais se ergueu a avença alterarem-se, posteriormente, em razão de acontecimentos extraordinários, desconexos com os riscos ínsitos à prestação subjacente" (Resp. Nº 860.277 - GO (2006/0087509-3). RELATOR: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, Julgado em 03.08.2010).

 

Portanto, de acordo com o entendimento ora exposto, é possível ao consumidor, que vem enfrentando dificuldades financeiras em promover o regular adimplemento de suas dívidas, em virtude da atual situação de pandemia vivida por todos, postular a prorrogação de parcelas de seu financiamento, ao menos por determinado período, período projetado de quarentena da população e de isolamento social, no qual o consumidor saiba que não conseguirá honrar com o pagamento das parcelas.

 

Deste modo, não conseguindo o consumidor prorrogar o vencimento de suas parcelas diretamente perante o banco credor, sem a aplicação de quaisquer encargos moratórios, ou seja, multa, juros, correção, entre outros, poderá buscar o auxílio do Poder Judiciário, para pleitear a possibilidade de alteração do contrato bancário inicialmente firmado e requerer a prorrogação do vencimento de algumas parcelas, sem a aplicação de quaisquer efeitos decorrentes da mora, como forma de socorro financeiro ao consumidor e garantia da sua manutenção e subsistência, situação que possivelmente será analisada por cada juiz de acordo com o caso concreto, ou seja, de acordo com a situação e realidade de cada consumidor.

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