Dartagnan & Stein Advogados Associados

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Dr. Leandro Konzen Stein 07/04/2020

MP 936, Supremo Tribunal Federal e redução de jornada

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu em parte medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6363, na data de hoje (07/04/2020) para estabelecer que os acordos individuais de redução de jornada de trabalho e de salário ou de suspensão temporária de contrato de trabalho previstos na Medida Provisória nº 936/2020 somente serão válidos se os sindicatos de trabalhadores forem notificados em até 10 dias e se manifestarem sobre sua validade. Segundo a decisão, que será submetida a referendo do Plenário, a não manifestação do sindicato, na forma e nos prazos estabelecidos na legislação trabalhista, representa anuência com o acordo individual.

Ou seja, a comunicação ao sindicato do acordo individual (comunicação essa que já estava prevista na MP, em seu art. 11, 4º) não é mais meramente uma comunicação formal, mas, caso o sindicato responda não concordando com o acordo. A decisão expressa que o sindicato pode deflagrar a negociação coletiva (ou seja, anular o acordo individual e buscar realizar uma negociação coletiva), importando sua inércia (ou seja, caso não se manifeste) em anuência com o acordado pelas partes (isto é, o sindicato concordaria por omissão com o acordo individual).

A ADI foi ajuizada pelo partido Rede Sustentabilidade contra dispositivos da MP 936/2020, que institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e introduz medidas trabalhistas complementares para enfrentar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do novo coronavírus. Entre elas está a possibilidade de redução salarial e a suspensão de contratos de trabalho mediante acordo individual.

Fonte:  portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=440927&ori=1&fbclid=IwAR18x1Iw5J-nDH52kJzMlvqMCYJTPLG2sbuhjbkuXnOiOLkF9RPgft3VNmo

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