Dartagnan & Stein Advogados Associados

publicações

artigo
Dr. Leandro Konzen Stein 17/04/2020

Supremo declara constitucional a MP 936 que visa preservar empregos durante a crise do COVID-19

O Supremo Tribunal Federal, por 7 votos a 3, em julgamento online, derrubou a liminar do ministro Ricardo Lewandowski, que dava razão a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, interposta pelo Partido Rede Sustentabilidade, em que se questionava a constitucionalidade dos acordos individuais para redução de jornada/salário e suspensão de contratos de trabalho, estabelecidos pela Medida Provisória nº 936.

O ministro relator, Ricardo Lewadowski, entendia que os acordos somente teriam validade com a anuência do sindicato dos empregados.

O STF decidiu hoje que, em razão da gravidade da crise advinda da pandemia de coronavírus, os acordos individuais instituídos pela MP possuem validade mesmo sem a anuência dos sindicatos, bastando observar os procedimentos previstos na medida provisória. 

Ou seja, basta a concordância individual do empregado para ser efetivada a redução da jornada em 25%, 50% ou 70% ou a suspensão do contrato de trabalho por até sessenta dias. O sindicato deve ser comunicado, mas não é necessária sua aquiescência para a validação do acordo.

Fonte: portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=441651&ori=1

  • COMPARTILHE:

Acreditamos no diálogo, contate-nos.


* Campos com asterisco (*) são obrigatórios
Contate-nos via Whatsapp