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Dr. Dartagnan Limberger Costa 14/05/2020

STJ fixa precedente para recuperação de produtor rural

Autor: Confederação Nacional das Instituições Financeiras

 

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou marco temporal definidor dos créditos submetidos aos efeitos de recuperação judicial em favor de produtor rural que exerce atividade empresária.

O precedente foi fixado no julgamento envolvendo um grupo do ramo de agricultura, e tratou da inclusão na recuperação judicial de débitos contraídos por produtor rural como pessoa física (antes de sua inscrição na Junta Comercial). As dívidas do grupo superam R$ 1,3 bilhão.

No caso, uma instituição financeira alegou que, nos termos do art. 48 da lei 11.101/05 (lei de recuperação judicial), o requisito temporal para o requerimento da recuperação judicial é o exercício regular da atividade empresarial há pelo menos dois anos, que deve ser respeitado, igualmente, pelos empresários rurais.

Assim, sustentou a impossibilidade de os recorrentes se beneficiarem da recuperação judicial em relação às operações realizadas antes de se registrarem na Junta Comercial.

O ministro Marco Buzzi, relator, entendeu que a recuperação tem de se limitar à inscrição na junta. Para o relator, não seria lógico e sequer permitido no ordenamento jurídico vigente que os contratantes, notadamente aqueles que se tornaram credores de uma pessoa física, repentinamente, em gritante violação ao princípio da boa-fé contratual e da segurança jurídica das relações privadas, tenham seus créditos incluídos em processo recuperacional em razão de posterior transformação (constituição) do ruralista em pessoa jurídica empresarial.

Em seguida, o ministro Raul Araújo inaugurou a divergência ao concluir que a atividade econômica permaneceu a mesma após o registro. Ele proveu o recurso especial sob entendimento de que é adequada a interpretação que reconhece a impossibilidade de distinção do regime jurídico dos débitos anteriores e posteriores à inscrição do empresário rural que pede recuperação judicial, devendo, assim, ser abrangidas as obrigações e dívidas anteriormente por ele contraídas.

O ministro disse que a legislação nacional, levando em conta a importância e a relevância desse setor econômico para o país, deu um tratamento diferenciado para o empreendedor rural que pode ser um produtor rural regido pelo Código Civil ou pode ser um empresário rural regido pelo regime empresarial, mas em ambos os casos está em situação regular.

Conforme o ministro, a inscrição no Registro Público será, tão somente, condição para a obtenção de melhores favores do ordenamento jurídico.

O julgamento foi retomado com o voto-vista do Ministro Luis Felipe Salomão. O ministro ressaltou que não admite o argumento terrorista dos bancos de que aumentarão as taxas de juros de empréstimos se o produtor rural puder exercer a recuperação judicial. Disse que essa postura não vai intimidar o STJ.

O ministro acompanhou a divergência com acréscimos de fundamentos. Além disso, também abordou o instituto da recuperação judicial de empresas e sua função social e econômica. Argumentou que a legislação tem por escopo a organização da atividade não apenas para proporcionar ao empresário o acesso ao lucro, mas pretende a distribuição de riqueza, a manutenção de empregos, a produção e circulação de mercadorias, bens e serviços, a geração de tributos, a redução de preços pelo equilíbrio mercadológico, o abastecimento contínuo na proporção da demanda social de toda a coletividade.

Em seguida, o ministro analisou a natureza jurídica do ato de inscrição na junta comercial quando o empresário em questão for produtor rural. Para Salomão, é inadequado conferir tratamento distinto à natureza jurídica da inscrição feita pelo produtor rural.

Disse que a qualidade de empresário rural também se verificará, nos termos da teoria da empresa, a partir da comprovação do exercício profissional da atividade econômica rural organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços, sendo igualmente irrelevante, para tanto, a efetivação da inscrição na junta comercial, ato formal condicionante de outros procedimentos.

Salomão concluiu que, quanto ao produtor rural, a condição de procedibilidade da recuperação judicial estará satisfeita sempre que realizado o registro na forma da lei e comprovada a exploração da atividade rural de forma empresarial por mais de dois anos.

Quanto ao período de dois anos, disse ainda que, apesar da necessidade do registro para a efetivação do pedido de recuperação, não parece haver nenhuma exigência legal que tal ato registral tenha ocorrido há dois anos.

Afirmou que o registro permite apenas que às atividades do produtor rural incidam as normas previstas pelo direito empresarial. Todavia, desde antes do registro, e mesmo sem ele, o produtor rural que exerce atividade profissional organizada para a produção de bens e serviços, já é empresário.

Fonte: https://cnf.org.br/stj-fixa-precedente-para-recuperacao-de-produtor-rural/

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