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Dra. Aline Butzge 02/05/2019

A Lei da Empresa Simples de Crédito

Em 25 de abril de 2019 foi publicada no Diário Oficial da União a Lei Complementar nº 167/2019, que  cria a denominada Empresa Simples de Crédito (ESC).

 

O objetivo desta Lei é o fomento da economia local, na medida em que, nos termos do artigo 1º, possibilita que pessoas físicas, utilizando de seus próprios recursos, promovam a abertura de uma empresa, com atuação exclusiva em suas cidades e municípios limítrofes, visando operações de empréstimo de dinheiro, financiamento e desconto de título de crédito, a micro e pequenas empresas da região.

 

Como requisito para abertura de uma ESC, é importante esclarecer que deve ser adotada a forma de EIRELI, empresário individual ou sociedade limitada, sendo que a empresa deve ser constituída somente por pessoas físicas. Quanto ao regime de tributação, a ESC poderá enquadrar-se no lucro real ou lucro presumido, não podendo adotar o Simples Nacional.

 

Além disso, a LC 167/2019 dispõe que o valor total das operações realizadas pela ESC não pode ultrapassar o capital produzido por ela, bem como que a mesma pessoa natural não poderá participar de mais de uma Empresa Simples de Crédito, ainda que situada em outra localidade. Apesar disso, não há exigência de capital mínimo para sua abertura. O artigo 4º traz o conceito de receita bruta e estabelece que a receita bruta anual da ESC não poderá exceder ao limite da receita bruta de uma Empresa de Pequeno Porte.

 

O artigo 3º da norma, por sua vez, elenca vedações ao funcionamento de uma ESC, como a captação de recursos em nome próprio ou de terceiros e a realização de operações de créditos com entidades da administração pública direta ou indireta, na qualidade de credora.

 

A norma impõe ainda uma série de condições para a realização de suas operações, conforme segue:

 

                                        Art. 5º Nas operações referidas no art. 1º desta Lei Complementar, devem ser observadas as seguintes condições:

                                        I - a remuneração da ESC somente pode ocorrer por meio de juros remuneratórios, vedada a cobrança de quaisquer outros encargos, mesmo sob a forma de tarifa;

                                        II - a formalização do contrato deve ser realizada por meio de instrumento próprio, cuja cópia deverá ser entregue à contraparte da operação;

                                        III - a movimentação dos recursos deve ser realizada exclusivamente mediante débito e crédito em contas de depósito de titularidade da ESC e da pessoa jurídica contraparte na operação.

               

O artigo supracitado também refere os institutos que podem ser utilizados pela ESC, o dever de efetuar um banco de dados com informações de adimplemento e inadimplemento dos seus clientes e de registrar suas operações junto a entidade registradora autorizada do Banco Central do Brasil ou da Comissão de Valores Mobiliários, bem como que não se aplicam as limitações previstas na Lei da Usura e no artigo 591 do Código Civil relativas à cobrança de juros à Empresa Simples de Crédito.

 

Ademais, a legislação em comento determina que a ESC está sujeita aos regimes de recuperação judicial e extrajudicial e ao falimentar, sendo que necessita manter a escrituração de suas atividades com observância das leis comerciais e fiscais.

 

Por fim, a LC 167/2019 institui o Inova Simples, o qual concede tratamento diferenciado para abertura e fechamento de startups. 

               

Assim, esta lei possibilita a abertura de um novo investimento por pessoas naturais em seus municípios, visando uma democratização e uma redução de custos no acesso ao crédito por micro e pequenas empresas.

 

 

Fonte: LC 167/2019

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