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Dra. Débora Voelz 23/06/2020

Assembleias condominiais poderão ocorrer por meio virtual

 

É o que traz a Lei nº 14.010, de 10 de julho de 2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19).

 

A assembleia condominial, inclusive quando especialmente convocada para o fim de transferir os poderes de representação ou as funções administrativas pelo síndico; destituí-lo em razão da prática de irregularidades, não prestar contas, ou não administrar convenientemente o condomínio; aprovar o orçamento das despesas, contribuições, prestação de contas, e, eventualmente, eleger-lhe o substituto e alterar o regimento interno, assim como a respectiva votação, poderão ocorrer, em caráter emergencial, por meios virtuais, caso em que a manifestação de vontade de cada condômino será equiparada à sua assinatura presencial. Tal autorização é válida até 30 de outubro de 2020.

 

Ainda, não sendo possível a realização de assembleia condominial na forma virtual, os mandatos de síndico vencidos a partir de 20 de março de 2020 serão prorrogados até 30 de outubro de 2020. Contudo, sob pena de destituição, é obrigatória a prestação de contas regular de seus atos de administração.

 

A lei entrou em vigor na data de sua publicação.

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