Dartagnan & Stein Advogados Associados

conteúdos

artigo
Dra. Kátia Cristina Frantz 10/05/2019

Participação nos lucros e resultados integra a pensão alimentícia?

De início, impende afirmar que, em regra, a participação nos lucros e resultados (PLR) não deve entrar na base de cálculo da pensão alimentícia.

Inclusive, ressalta-se que o caso em comento foi apreciado recentemente pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar o Recurso Especial de nº 1.719.372 - SP, a qual decidiu que a participação nos lucros e resultados é verba de natureza indenizatória e por isso não deve entrar na base de cálculo da pensão alimentícia, já que não compõe a remuneração habitual do trabalhador.

A situação averiguada visava à reforma de acórdão do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo que estabeleceu não ser possível incluir a participação nos lucros e resultados no cálculo da pensão devida pelo genitor ao fundamento de que tal benefício não configura rendimento salarial e decorre de esforço ocasional e extraordinário do alimentante.  

O relator Villas Bôas Cueva recordou que a Terceira Turma firmou entendimento, em leading case relatado pela ministra Nancy Andrighi, desvinculando a participação nos lucros da remuneração, com base nos artigos 7º, XI, da Constituição Federal e 3º da Lei 10.101/2000.

Segundo o relator do recurso no Superior Tribunal de Justiça, ministro Villas Bôas Cueva, “a parcela denominada participação nos lucros tem natureza indenizatória e está excluída do desconto para fins de pensão alimentícia, porquanto verba transitória e desvinculada da remuneração habitualmente recebida, submetida ao cumprimento de metas de produtividade estabelecidas pelo empregador”.

É cediço que os alimentos incidem sobre verbas pagas em caráter habitual, não se aplicando a quaisquer daquelas que não ostentem caráter usual ou que sejam equiparadas a verbas de indenização.

O ministro também citou o posicionamento da Quarta Turma, em que, ao contrário, tem prevalecido o entendimento de que a participação nos lucros e resultados tem natureza remuneratória e deve integrar a base de cálculo da pensão.

Villas Bôas Cueva ressaltou que o objetivo da participação nos lucros e resultados é estimular as empresas a adotarem planos de participação nos lucros em favor de seus empregados, sem o ônus de que essa prestação seja conceituada como salário.

Outrossim, conforme o relator, “as verbas de natureza indenizatória, como é exemplo a PLR, não importam em acréscimo financeiro do alimentante, já que têm por finalidade apenas recompor eventual prejuízo de caráter temporário, devendo ser excluídas da base de cálculo da dívida alimentar”.

Contudo, de acordo com o ministro, há uma exceção à regra: quando não supridas as necessidades do alimentando pelo valor regularmente estipulado como pensão alimentícia, aplica-se o incremento da verba alimentar pela participação nos lucros e resultados.

O relator afirmou que “a percepção da PLR não produz impacto nos alimentos, ressalvadas as situações em que haja alteração superveniente do binômio necessidade e possibilidade, readequação que deve ser analisada no caso concreto”.

Portanto, apenas quando demonstrada a insuficiência dos alimentos fixados, por meio de ação revisional, seria possível cogitar uma alteração da base de cálculo da dívida ante o binômio necessidade/possibilidade.

Há de destacar que a exceção apontada pelo ministro foi aplicada ao caso averiguado. Desta forma, a Terceira Turma deu provimento ao recurso apresentado pela menor para que os autos retornem à origem e seja feita instrução probatória para demonstrar se os alimentos fixados são insuficientes.

Assim, no caso mencionado, o relator decidiu que “o acórdão recorrido, calcado nas premissas ora expostas, não analisou a real necessidade da alimentanda e a verdadeira possibilidade do alimentante, o que, nos termos da jurisprudência do STJ, poderia, eventualmente, excepcionar a regra de que a PLR não compõe os alimentos, motivo pelo qual devem os autos retornar à origem para que, à luz do conjunto probatório e do imprescindível contraditório, seja averiguado se é factível a readequação da base de cálculo da dívida alimentar no caso concreto”.

Portanto, conclui-se que, em regra, a participação nos lucros e resultados não deve entrar na base de cálculo da pensão alimentícia.

Fonte: STJ, Recurso Especial nº 1.719.372 – SP.

  • COMPARTILHE:

Acreditamos no diálogo, contate-nos.


* Campos com asterisco (*) são obrigatórios
Contate-nos via Whatsapp