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Dra. Aline Butzge 17/05/2019

Considerações sobre o procedimento da notificação

O procedimento da notificação está inserido no ramo do Direito Civil, pois se trata de um instituto que visa regulamentar a comunicação entre particulares no âmbito de suas relações privadas. Dessa forma, busca dar conhecimento de um fato a alguém, de modo oficial, no intuito de gerar uma obrigação.

 

A notificação pode ser judicial ou extrajudicial. A diferença principal entre as duas reside na via eleita para a sua realização, na medida em que a primeira é efetuada perante o Poder Judiciário, enquanto que a segunda não exige a intervenção de juiz, sendo efetivada em cartórios de títulos ou simplesmente via correios.

 

O Código de Processo Civil, em seus artigos 726 a 729, disciplina o procedimento da notificação judicial, esclarecendo que se trata de manifestação formal de uma pretensão, a qual será comunicada a outrem que integre a mesma relação jurídica:

 

“Art. 726. Quem tiver interesse em manifestar formalmente sua vontade a outrem sobre assunto juridicamente relevante poderá notificar pessoas participantes da mesma relação jurídica para dar-lhes ciência de seu propósito.”

 

Nesta via, o Juízo defere a realização da notificação e determina que a outra parte seja notificada, via Correios, através de Carta com Aviso de Recebimento, ou pessoalmente, por Oficial de Justiça. É conferido um prazo para manifestação da parte contrária, que poderá responder à notificação ou quedar-se silente, sem suportar outras consequências jurídicas. Após a realização da notificação, os autos são devolvidos ao requerente.

 

A notificação extrajudicial, por sua vez, possui o mesmo objetivo da judicial, qual seja, nos termos do artigo 726 do Código de Processo Civil, manifestar a pretensão do requerente sobre assunto juridicamente relevante a outrem com quem mantém uma relação jurídica. No entanto, os meios para a elaboração da notificação e consequente comunicação à parte contrária são adotados pelo próprio requerente, sem a intervenção do Poder Judiciário, podendo ser efetivada através do cartório de títulos ou pelos correios, mediante envio de carta com aviso de recebimento. Para que seja considerada válida e com eficácia jurídica, deve ser recebida pelo próprio notificado ou seu representante.  Logo, vê-se que a notificação extrajudicial visa descongestionar o Judiciário, na medida em que é um instrumento que possibilita a constituição de uma obrigação e a obtenção de uma resposta, podendo haver uma solução amigável para o conflito ou uma medida preparatória para futura ação judicial.

 

Portanto, a notificação judicial ou extrajudicial possui como intuito principal a tentativa de solução do conflito de modo amigável, demonstrando, inclusive, boa-fé do requerente. Além disso, como bem explica o Dr. Rafael Loreto (2017), pode servir ainda para declarar a responsabilidade de alguém por algum ato, provar ou pedir prova de algo ou alegar fatos para após prova-los, prevenir responsabilidades, prestar informações sobre a descoberta de enganações, precaver-se contra danos em decorrência de ato danoso, constituir mora, solicitar o cumprimento de uma obrigação pré-estabelecida, alegar qualquer fato ou direito ou contestar alegações.

 

Assim, conclui-se que a notificação é um meio hábil e prático para a resolução de conflitos, tendo em vista a possibilidade de resolução da situação de forma amigável e rápida, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário.

 

 

Fontes:

BRASIL. Lei n. 13.105, de 16 de mar. de 2015. Código de processo civil. Brasília, DF. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm>. Acesso em: 13 mai. 2019.

 

LORETO, Rafael. Notificação: o que é e como utilizar. Jusbrasil, 2017. Disponível em: <https://rloreto.jusbrasil.com.br/artigos/475979407/notificacao >. Acesso em: 13 mai. 2019.

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