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Dra. Aline Butzge 14/06/2019

Desistência da execução e condenação em honorários sucumbenciais

                No decorrer desta semana, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça proferiu interessante decisão acerca da condenação em honorários sucumbenciais em ação de execução quando há a desistência do processo pelo credor devido à falta de bens penhoráveis.

 

                De pronto, salutar esclarecer sobre os objetivos da execução, a qual visa a satisfação de um crédito devido ao credor, mediante a intimação para pagamento voluntário e, não ocorrendo, com a constrição de bens penhoráveis pertencentes ao devedor. Neste sentido, o processo de execução baseia-se em um título executivo, que deverá ser certo, líquido e exigível, conforme determinado pela legislação vigente.

 

                Além disso, pertinente tratar sobre os honorários de sucumbência, os quais são devidos pela parte vencida ao advogado da parte vencedora, sendo fixados na sentença pelo juiz que julgar a execução. O artigo 85 do Código de Processo Civil disciplina a matéria, estabelecendo que a fixação desta espécie de honorários se dará entre dez a vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou sobre o valor atualizado da causa.

 

                Deste modo, durante o trâmite da ação executiva, não havendo o pagamento voluntário do débito pelo devedor, a parte credora é intimada para indicar bens passíveis de penhora para ter seu crédito adimplido. Não encontrando bens suscetíveis de penhora, poderá requerer a desistência do processo. Esta desistência, todavia, gera a obrigatoriedade de pagar honorários sucumbenciais ao patrono da parte contrária?

 

                Justamente sobre este questionamento trata a decisão proferida pela 4ª Turma da Corte Especial ao julgar o Recurso Especial de nº 1.675.741, a qual se posicionou, à unanimidade, sobre o afastamento da condenação em honorários sucumbenciais em decorrência da desistência do processo de execução por falta de bens penhoráveis pertencentes ao executado na vigência do atual Código de Processo Civil.

 

                O recurso foi relatado pelo Ministro Luís Felipe Salomão, que expôs seu entendimento, frisando a previsão expressa do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei 9.099/95 no sentido de possibilitar a extinção do processo de execução quando este restar frustrado, incluindo-se a ausência de bens para pagamento do débito. Também apontou que o Código de Processo Civil (art. 921, III) determina a suspensão do curso da ação quando não forem encontrados bens penhoráveis na execução.

 

                Outrossim, para apuração de qual parte litigante deverá arcar com os ônus sucumbenciais, discorreu sobre o princípio da casualidade, segundo o qual “a parte que deu causa à instauração do processo deverá suportar as despesas dele decorrentes”.

 

                Assim, concluiu que o exequente não poderá ser condenado aos ônus sucumbenciais quando desiste da execução por falta de bens penhoráveis para a quitação da obrigação, haja vista que “a desistência é motivada por causa superveniente não imputável ao credor”, o que, por sua vez, acarreta a inutilidade do processo. Ou seja, o exequente não deu causa à instauração da execução nem à sua desistência, de forma que deverá incidir o artigo 85, parágrafo 10º do CPC, não podendo haver a sua condenação aos honorários de sucumbência, que serão devidos pela parte que motivou a instauração do processo.

 

Fontes: STJ - REsp 1.675.741, Lei 9.099/95 e Código de Processo Civil.

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