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Dr. Leandro Konzen Stein 25/06/2019

MP da Liberdade Econômica e Desenvolvimento

 

O dinamismo econômico de um país depende da confiança dos agentes de mercado nas instituições. Não haverá investimento de capitais e consequente geração de renda, tributos e empregos sem garantias mínimas de liberdade econômica. Nesse sentido, recentemente foi editada a Medida Provisória nº nº 881, de 30 de abril de 2019, em que ficaram plasmados alguns direitos fundamentais do investidor. Destacamos os seguintes princípios: a presunção de liberdade no exercício de atividades econômicas, a presunção de boa-fé do particular, e a intervenção subsidiária, mínima e excepcional do Estado sobre o exercício de atividades econômicas.

 

Fica evidente uma mudança de relação entre Estado e empresário, em que esse último não é mais visto como um “perigo” para a sociedade, mas sim como um agente de desenvolvimento econômico que deve ter as condições jurídicas de investir com segurança. A Medida Provisória desce a uma série de minúcias técnicas, todas visando garantir a rule of law (respeito à Lei), a estabilidade dos contratos e a liberdade econômica. O custo-Brasil sempre foi elevado justamente em razão dos custos de transação do país, isto é, o tempo e o dinheiro investidos para interpretar regras confusas, jurisprudências conflitantes e regulamentos administrativos e tributários pouco claros.

 

Como afirma o prêmio nobel de economia, Douglas North, são as instituições de um país que definirão os rumos de sua economia. O Estado desempenha um papel fundamental em evitar o aumento dos custos de transação. Explica o autor que “nos países desenvolvidos, sistemas judiciais efetivos compreendem órgãos de justiça bem especificados e agentes tais como advogados, árbitros e mediadores, e tem-se alguma confiança em que os méritos de um caso, em vez de recompensas particulares, influam nos resultados. Já as economias do Terceiro Mundo, a execução é incerta não só em função da ambiguidade da jurisprudência (o que representa um custo de mensuração), mas também da incerteza acerca da conduta dos agentes” (no livro Instituições, mudança institucional e desempenho econômico).

 

Nesse sentido, a medida provisória altera uma série de regras do direito civil, deixando os contratos entre partes iguais (em especial os entre empresários) serem livremente pactuados evitando uma excessiva atuação do Estado (via Poder Judiciário) na interpretação e execução dos mesmos. O Código Civil passa a vigorar em seus dispositivos sobre interpretação contratual assim: “Art. 421.  [...] Parágrafo único.  Nas relações contratuais privadas, prevalecerá o princípio da intervenção mínima do Estado, por qualquer dos seus poderes, e a revisão contratual determinada de forma externa às partes será excepcional.” e “Art. 480-B.  Nas relações interempresariais, deve-se presumir a simetria dos contratantes e observar a alocação de riscos por eles definida.”

 

Como dito, são apenas alguns exemplos de redução de burocracia, modificação da relação entre Estado e sociedade e garantia do respeito aos contratos. Não existe sociedade livre, democrática e desenvolvida sem garantias jurídicas fundamentais sobre tais temas. Nesse sentido, merece destaque ainda, do texto da Medida Provisória, o seguinte dispositivo que trata das garantais da livre iniciativa: “Art. 4º  É dever da administração pública e dos demais entes que se vinculam ao disposto nesta Medida Provisória, no exercício de regulamentação de norma pública pertencente à legislação sobre a qual esta Medida Provisória versa, exceto se em estrito cumprimento a previsão explícita em lei, evitar o abuso do poder regulatório de maneira a, indevidamente: I - criar reserva de mercado ao favorecer, na regulação, grupo econômico, ou profissional, em prejuízo dos demais concorrentes; II - redigir enunciados que impeçam a entrada de novos competidores nacionais ou estrangeiros no mercado; III - criar privilégio exclusivo para determinado segmento econômico, que não seja acessível aos demais segmentos; IV - exigir especificação técnica que não seja necessária para atingir o fim desejado; V - redigir enunciados que impeçam ou retardem a inovação e a adoção de novas tecnologias, processos ou modelos de negócios, ressalvadas as situações consideradas em regulamento como de alto risco; VI - aumentar os custos de transação sem demonstração de benefícios; VII - criar demanda artificial ou compulsória de produto, serviço, ou atividade profissional, inclusive de uso de cartórios, registros ou cadastros; VIII - introduzir limites à livre formação de sociedades empresariais ou de atividades econômicas; e IX - restringir o uso e o exercício da publicidade e propaganda sobre um setor econômico, ressalvadas as hipóteses expressamente vedadas em lei”.

 

Essas alterações são um primeiro passo na mudança da cultura nacional referente à liberdade econômica. É evidente que tudo isso depende da efetivação pela própria sociedade e, claro, pelo Estado, nomeadamente pelos agentes do Poder Executivo e Judiciário. De nada adianta mudar o texto da Lei se a sociedade permanecer incrédula na sua aplicação. Ainda nos socorrendo em Douglas North, podemos exemplificar:  “O que acontece quando se impõe um conjunto de regras comum a duas sociedade diversas? Pode-se abordar a questão com uma exemplificação histórica. A Constituição norte-americana foi adotada (com modificações) por vários países latino-americanos no século XIX e várias das leis sobre direitos de propriedade de países ocidentais bem-sucedidos foram adotadas por países do Terceiro Mundo. Os resultados, no entanto, não são similares nem àqueles apresentados pelos Estados Unidos nem àqueles verificados em outros países ocidentais bem-sucedidos. Embora as regras sejam as mesmas, os mecanismos e procedimentos da sua aplicação, as normas de conduta e os modelos subjetivos dos atos não são”.

MP, liberdade econômica, desenvolvimento, economia, instituições
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