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Dr. Dartagnan Limberger Costa 16/08/2019

Súmula 127 - É ilegal condicionar a renovação da licença de veículo ao pagamento de multa, da qual o infrator não foi notificado.

"Inobservado o devido processo legal, é inadmissível condicionar a renovação da licença de veiculo ao pagamento de multa da qual o
motorista não teve ciência, ou se interpôs recurso ainda não apreciado." (REsp 37537 SP, Rel. Ministro HÉLIO MOSIMANN, SEGUNDA TURMA, julgado
em 20/10/1993, DJ 18/08/1997, p. 37901, DJ 22/11/1993, p. 24939)

"[...] Não se pode renovar licenciamento de veículo em debito de multas. Para que seja resguardado o direito de defesa do suposto infrator,
legalmente assegurado, é necessário que ele (infrator) seja devidamente notificado, conforme determinam os artigos 194 e 210 do decreto n.
62127, de 1968, alterado pelo decreto n. 98933/90. II - Consoante jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal e desta Corte,
se não houve prévia notificação do infrator, a fim de que exercite seu direito de defesa, e ilegal a exigência do pagamento de multas de
trânsito, para a renovação de licenciamento do veículo." (REsp 34567 SP, Rel. Ministro DEMÓCRITO REINALDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em
02/06/1993, DJ 28/06/1993, p. 12869)
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