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Dra. Kátia Cristina Frantz 28/03/2019

A possibilidade de transmissão das astreintes aos sucessores da pretensão patrimonial

Nas demandas que envolvem o direito à saúde, a natureza personalíssima do pedido principal, que postula o cumprimento de uma obrigação de fazer ou dar, não afasta a possibilidade de transmissão das astreintes – multa diária por descumprimento de decisão judicial – aos sucessores da pretensão patrimonial (obrigação de pagar) decidida em ordem judicial, quando ocorre o falecimento da parte autora.

 

Pois bem, a multa diária, tratada no artigo 537 do Código de Processo Civil/2015 afigura-se como crédito patrimonial, não se revestindo da mesma natureza personalíssima que possui a pretensão principal, nas ações cujo objeto é a efetivação do direito à saúde.

 

Afinal, o pedido de tais ações é considerado personalíssimo porque somente o autor é quem tem a necessidade do tratamento ou medicamento, em razão de suas condições pessoais de saúde. Para qualquer outra pessoa que não apresente o mesmo quadro clínico, inclusive seus herdeiros, a utilização da medicação ou a submissão ao tratamento não faria qualquer sentido, podendo ser até prejudicial.

 

Por essa razão, em relação ao pedido principal da ação, qual seja, a efetivação em espécie do direito personalíssimo à saúde, não se admite a sucessão da parte demandante por seus herdeiros. Já quanto às questões patrimoniais, por outro lado, e ainda que se relacionem de alguma forma com o direito à saúde em si, a solução é diversa. Isso porque, havendo nos autos pretensão de caráter patrimonial, diversa do pedido personalíssimo principal, o direito subjetivo que embasa a pretensão é um crédito em obrigação de pagar quantia, sendo, por isso, plenamente transmissível aos herdeiros.

 

Há que se distinguir, portanto, a obrigação principal cujo adimplemento se busca na ação - uma obrigação de fazer, no caso de tratamento ou providências aptas a garanti-lo, ou de dar, se o pedido for pelo fornecimento de medicamentos/remédios ou outros itens - e eventuais obrigações de pagar, que com aquela não se confundem.

 

Eventual morte da parte autora, assim, afetará apenas a obrigação de fazer ou de dar, que apresenta natureza personalíssima, porquanto adequada apenas ao quadro clínico pessoal da parte demandante.

 

Obrigações de pagar, por sua vez, são de caráter patrimonial, e por isso não têm sua utilidade prática limitada à parte autora ou às peculiaridades de sua condição clínica. Ao revés, os créditos oriundos de tais obrigações se inserem no conjunto das relações jurídicas econômicas da parte, e como tais são plenamente transmissíveis a seus herdeiros.

 

Inclusive, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça já distinguiu, nas ações que envolvem o direito à saúde, as naturezas jurídicas do pedido principal (que postula o cumprimento de uma obrigação de fazer ou dar) e da pretensão patrimonial (obrigação de pagar), concluindo que o falecimento da parte autora não afeta esta última, a qual é transmitida a seus sucessores.

 

Nesse sentido, sobre a transmissibilidade da multa diária, segue o pronunciamento da Corte Superior - STJ:

 

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO À SAÚDE. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. MULTA DIÁRIA. TRANSMISSIBILIDADE AOS HERDEIROS. CRÉDITO DE NATUREZA PATRIMONIAL, QUE NÃO APRESENTA O MESMO CARÁTER PERSONALÍSSIMO DA OBRIGAÇÃO DE FORNECER TRATAMENTO MÉDICO OU MEDICAMENTO. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PELOS SUCESSORES DA PARTE DEMANDANTE. AGRAVO INTERNO DO ENTE ESTADUAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. [...]. (AgInt no Agravo em Recurso Especial nº 1.139.084 – SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, publicação em 28 de março de 2019)

 

Outrossim, nos casos em que a morte fosse decorrência da ilícita omissão Estatal, seria criado um cenário completamente esdrúxulo, em que o réu se beneficiaria da sua própria torpeza, deixando de fornecer o medicamento ou tratamento determinado judicialmente e sendo recompensado com a extinção dos valores pretéritos da multa diária (astreintes).

 

A eficácia prática do instrumento previsto no artigo 537 do Código de Processo Civil restaria assim não só prejudicada, mas verdadeiramente invertida, pois se converteria em meio de estimular o réu a ignorar a determinação judicial e aguardar pelo perecimento do direito da parte autora.

 

Por conseguinte, em observância à natureza de crédito patrimonial da multa e à necessidade de preservar seu poder coercitivo, conclui-se que é possível a execução do valor pelos herdeiros da parte originalmente beneficiária da tutela jurisdicional que fixou as astreintes. Devendo-se, nas obrigações de pagar (astreintes), como decorrência, admitir a habilitação dos herdeiros da parte (ou do espólio, conforme o caso) como seus sucessores processuais.

 

 

Fonte: STJ, AgInt no Agravo em Recurso Especial nº 1.139.084 – SC.

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