Dartagnan & Stein Advogados Associados

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Dr. Dartagnan Limberger Costa 27/08/2019

Súmula 621 STJ

ALIMENTOS 

Precedentes Originários

"[...] 2. O Superior Tribunal de Justiça consagrou o entendimento de que os efeitos da sentença que reduz ou majora a prestação alimentícia ou até mesmo exonera o alimentante do seu pagamento retroagem à data da citação, devendo-se respeitar apenas a irrepetibilidade dos valores adimplidos e a impossibilidade de compensação do excesso pago com prestações vincendas. [...]" (AgRg nos EAg 1152842 SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/10/2015, DJe 04/11/2015)

"[...] 1.  Os efeitos da sentença proferida em ação de revisão de alimentos -  seja  em  caso  de redução, majoração ou exoneração - retroagem à data  da  citação  (Lei  5.478/68,  art.  13,  §  2º), ressalvada a irrepetibilidade  dos  valores  adimplidos  e a impossibilidade de compensação  do  excesso  pago  com  prestações vincendas (2ª Seção, ERESP 1.118.119/RJ). [...]" (AgRg nos EREsp 1256881 SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/11/2015, DJe 03/12/2015)

"[...]  ALIMENTOS. AÇÃO DE EXONERAÇÃO. EFEITOS A PARTIR DA CITAÇÃO. [...]" (AgRg no AREsp 321583 RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/02/2015, DJe 18/02/2015)

"[...] 1. A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do EREsp n. 1.181.119/RJ,  Relator  o  Ministro Luis Felipe Salomão, Relatora p/ Acórdão   a  Ministra  Maria  Isabel  Gallotti,  DJe  de  20/6/2014, estabeleceu que "Os efeitos da sentença proferida em ação de revisão de alimentos  -  seja em caso de redução, majoração ou exoneração - retroagem  à  data  da  citação  (Lei  5.478/68,  art.  13,  §  2º), ressalvada   a   irrepetibilidade   dos   valores   adimplidos  e a impossibilidade  de  compensação  do  excesso  pago  com  prestações vincendas". [...]" (AgRg no AREsp 713267 RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 17/08/2015)

"[...] 2.  "O s  efeitos  da  sentença  proferida  em  ação  de revisão de alimentos  -  seja  em  caso  de  redução, majoração ou exoneração - retroagem  à  data  da  citação  (Lei  5.478/68,  art.  13,  §  2º), ressalvada   a   irrepetibilidade   dos   valores   adimplidos  e  a impossibilidade  de  compensação  do  excesso  pago  com  prestações vincendas." (EREsp  1181119/RJ,  Rel.  Ministro  LUIS  FELIPE  SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão  Ministra  MARIA  ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/11/2013,  DJe  20/6/2014)  [...]" (AgInt nos EDcl no AREsp 1041402 DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 07/11/2017, DJe 21/11/2017)

"[...] 1.  A  Segunda  Seção,  por  ocasião  do  julgamento  dos  EREsp nº 1.181.119/RJ,  ao interpretar o art. 13, § 2º, da Lei nº 5.478/1968, concluiu  que  os  alimentos  provisórios  não integram o patrimônio jurídico  subjetivo  do alimentando, podendo ser revistos a qualquer tempo, porquanto provimento rebus sic stantibus, já que não produzem coisa julgada material (art. 15 da Lei nº 5.478/1968). 2. Com efeito, conforme entendimento sufragado por aquele Colegiado, demonstrado em sede de juízo exauriente, observado o contraditório e a ampla  defesa,  que  a  obrigação  imposta  liminarmente não deve subsistir,   fica   vedada  a  cobrança  dos  denominados  alimentos provisórios, sob pena de enriquecimento sem causa. 3. "Os efeitos da sentença proferida em ação de revisão de alimentos - seja  em  caso  de redução, majoração ou exoneração - retroagem à data da  citação  (Lei  5.478/68,  art.  13,  §  2º),  ressalvada a irrepetibilidade  dos  valores  adimplidos  e  a  impossibilidade de compensação  do  excesso  pago  com  prestações vincendas. (AgRg nos EREsp  1256881/SP,  Rel.  Ministra  MARIA  ISABEL  GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO,  julgado em 25/11/2015, DJe 03/12/2015) [...]" (AgInt no REsp 1531597 MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 28/03/2017)

"[...] 1.  Os efeitos da sentença proferida em ação de revisão de alimentos -  seja  em  caso  de redução, majoração ou exoneração - retroagem à data  da  citação  (Lei  5.478/68,  art.  13,  §  2º), ressalvada a irrepetibilidade  dos  valores  adimplidos  e  a impossibilidade de compensação do excesso pago com prestações vincendas. [...]" (EREsp 1181119 RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/11/2013, DJe 20/06/2014)

"[...] 1. Habeas corpus impetrada contra  decreto  de  prisão  civil, que  desconsiderou a redução do valor da pensão alimentícia. 2. "Os efeitos da sentença proferida em ação de revisão de alimentos - seja  em  caso  de redução, majoração ou exoneração - retroagem à data da  citação  (Lei  5.478/68,  art.  13,  §  2º),  ressalvada a irrepetibilidade  dos  valores  adimplidos  e  a  impossibilidade de compensação   do  excesso  pago  com  prestações  vincendas"  (EREsp 1.181.119/RJ,  Rel.  Min.  LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ acórdão Min. MARIA  ISABEL  GALLOTTI,  Segunda  Seção,  DJe  20/06/2014). [...]" (HC 446409 SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA  TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 15/06/2018)

"[...] 1.  Cinge-se  a  controvérsia  a definir se é possível a extinção da execução  dos alimentos provisórios por ausência de título executivo diante  de  posterior sentença definitiva de improcedência do pedido na ação de alimentos. 2.  À  luz  da  jurisprudência  desta  Corte,  a sentença definitiva exoneratória  da  obrigação  de  pagamento de alimentos retroage com eficácia ex tunc independentemente do caso. 3.  Uma  vez  demonstrado  em  sede de juízo exauriente, observado o contraditório e a ampla defesa, que a obrigação imposta liminarmente não   deve  subsistir,  resta  vedada  a  cobrança  dos  denominados alimentos provisórios, sob pena de enriquecimento sem causa. 4.  A  Segunda  Seção,  no  julgamento  do EREsp nº 1.181.119/RJ, ao interpretar  o  art.  13,  § 2º, da Lei nº 5.478/1968, concluiu, por maioria,  que  os  alimentos  provisórios  não integram o patrimônio jurídico  subjetivo  do alimentando, podendo ser revistos a qualquer tempo, porquanto provimento rebus sic stantibus, já que não produzem
coisa julgada material (art. 15 da Lei nº 5.478/1968). 5.    A   sentença   exoneratória   que   redimensiona   o   binômio necessidade-possibilidade  segue a mesma lógica das ações congêneres revisionais, devendo seus efeitos retroagir à data da citação. [...]" (REsp 1426082 MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 10/06/2015)

"[...] 1. "Os efeitos da sentença proferida em ação de revisão de alimentos -  seja  em  caso  de redução, majoração ou exoneração - retroagem à data  da  citação  (Lei  5.478/68,  art.  13,  §  2º), ressalvada a irrepetibilidade  dos  valores  adimplidos  e  a impossibilidade de compensação do excesso pago com prestações vincendas" (EREsp n. 1181119/RJ,  Rel.  Ministro  LUIS  FELIPE  SALOMÃO,  Rel. p/ Acórdão Ministra   MARIA   ISABEL   GALLOTTI,   SEGUNDA  SEÇÃO,  julgado em 27/11/2013, DJe 20/06/2014). [...]" (RHC 40309 SC, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 11/11/2014, DJe 16/12/2014)

"[...] 1.  A  sentença  de  procedência  de ação de exoneração de alimentos retroage à data da citação (EREsp 1.181.119/RJ, Rel. Ministra ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 20/6/2014). 2. O recorrente ajuizou, em 2011, ação de exoneração de alimentos, a qual  foi  julgada procedente e transitou em julgado em 8/10/2014. A dívida  a  que se refere a ordem de prisão ora examinada, nos termos do consignado no acórdão recorrido, corresponde ao período de 2011 a 2014, razão  pela  qual  é  forçoso  reconhecer,  na  hipótese,  a repercussão  da  sentença  de  exoneração  no  valor  do  débito que fundamenta  o  decreto  prisional,  tornando duvidosa a existência e liquidez da dívida. 3.  Tratando-se de dívida relativa, em sua quase totalidade, a valor acumulado  durante  o trâmite de ação exoneratória decidida em favor do alimentante,  bem  como  considerando  o  lapso  entre a data da sentença  de  exoneração  e  o decreto de prisão, não se justifica a cobrança  pelo  rito  do art. 733 do CPC/73 (CPC/2015, art. 528), na medida  em  que  a verba discutida aproxima-se mais de uma dívida de valor do que de uma verba alimentar, na real acepção do termo. (RHC 79489 MT, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 06/03/2017)

"[...]  1.  A  execução  de  dívida  alimentar  pelo  rito da prisão exige a atualidade  da  dívida,  a  urgência e a necessidade na percepção do valor  pelo credor e que o inadimplemento do devedor seja voluntário e inescusável. 2.  Na hipótese,  a  alimentanda, ex-cônjuge do paciente, é maior e economicamente  independente,  inexistindo  situação  emergencial  a justificar  a  medida extrema da restrição da liberdade sob o regime fechado de prisão. 3.  A  obrigação,  porquanto pretérita, poderá ser cobrada pelo rito menos gravoso da expropriação. 4.  Os  alimentos  devidos  entre  ex-cônjuges  não  podem servir de fomento  ao  ócio  ou  ao enriquecimento sem causa, motivo pelo qual devem ser fixados com prazo determinado. 5.  Os  efeitos  da  sentença  que  julga  procedente  o  pedido  de exoneração  do  encargo  alimentício  retroagem  à  data da citação, desonerando  o  obrigado desde então, conforme dispõe o artigo 13, § 2º, da Lei nº 5.478/1968. [...]" (RHC 95204 MS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA
TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 30/04/2018)

Fonte: STJ

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