Dartagnan & Stein Advogados Associados

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Dr. Dartagnan Limberger Costa 27/08/2019

Súmula 538 STJ

CONTRATOS

Precedentes Originários

"[...] quanto à taxa de administração, a Segunda Seção deste Tribunal, quando do julgamento do REsp n. 1.114.606/PR, sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), decidiu que as administradoras e consórcio possuem liberdade para fixar a respectiva taxa de administração. [...]" (AgRg no AgRg no AREsp 100871 SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 05/03/2013, DJe 12/03/2013)

"[...] em referência à taxa de administração, a e. Segunda Seção desta a. Corte Superior, por ocasião do julgamento do Eresp n. 927379/RS, DJ de 19.12.2008, relatado pelo em. Min. Fernando Gonçalves, ao pacificar a controvérsia existente, firmou o entendimento de que as administradoras de consórcio possuem liberdade para fixar a respectiva taxa de administração, nos termos do art. 33 da Lei nº 8.177/91 e da Circular nº 2.766/97 do BACEN, não sendo considerada ilegal ou abusiva, portanto, as taxas fixadas em percentual superior a 10% (dez por cento), desde que não reste sobejamente demonstrada a exorbitância do encargo em relação às taxas praticadas no mercado. [...] competência do BACEN, nos termos do artigo 33 da Lei n. 8.177/91, para estabelecer limitação à taxa de administração dos contratos de consórcio, que, em razão de sua não atuação legislativa, conferiu liberdade às Administradoras para tal desiderato. [...]" (AgRg no AgRg no REsp 1059453 RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/04/2009, DJe 12/05/2009)

"[...] a ora embargante ajuizou ação de cobrança de saldo remanescente de contrato de consórcio de veículo objeto de busca e apreensão, vendido extrajudicialmente por valor inferior ao da dívida apurada pela administradora. [...] O acórdão recorrido, todavia, declarou, de ofício, abusiva a cláusula contratual que estabeleceu a taxa de administração em 15% do valor do bem, motivo pelo qual considerou que a autora da ação não demonstrou 'a efetiva existência de algum crédito em seu favor' (fls. 189-198), posicionamento contrário à orientação deste Tribunal sobre o tema. [...] No tocante ao percentual da taxa de administração, anoto que a 2ª Seção deste Tribunal, ao interpretar o art. 33, da Lei 8.177/91 e a Circular 2.766/97 do BACEN, firmou orientação no sentido de que as administradoras de consórcio podem estabelecer livremente esses valores, não sendo ilegais ou abusivas taxas fixadas acima de 10% (ERESP 927.379/RS, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 12.11.2008). [...]" (AgRg nos EDcl no REsp 1100270 RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2011, DJe 13/10/2011)

"[...] As administradoras de consórcio têm total liberdade para fixar a respectiva taxa de administração, nos termos do art. 33 da Lei n. 8.177/91 e da Circular n. 2.766/97 do Banco Central, não havendo que se
falar em ilegalidade ou abusividade da taxa contratada. [...]" (AgRg nos EDcl no REsp 1145248 RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/11/2009, DJe 02/12/2009) 

"[...] a controvérsia posta nos autos já foi julgada sob o regime dos recursos repetitivos nesta Corte diante da multiplicidade de recursos com fundamento idêntico, qual seja, a imposição de limites de fixação de
taxa de administração às administradoras de consórcio, tanto o julgamento do presente recurso especial, como o do RESP nº 1.114.606, anexo, foram afetados à Segunda Seção desta Corte, cumprindo o rito do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ nº 8/08. Verifica-se que o acórdão do tribunal de origem, ao observar a limitação da taxa de administração fixada pelo BACEN, está em consonância à tese firmada nesta Corte [...] o BACEN, ao exercer sua competência normativa decorrente da Lei nº 8.177/91, diploma que lhe transferiu a incumbência de regulamentar o regime relativo aos consórcios, editou circulares que autorizam a cobrança de taxas de administração nos moldes atuais, impedindo a aplicação do Decreto nº 70.951/72, que perdeu eficácia, porquanto anterior à edição da Lei. Consequentemente, plena a regulamentação da Lei nº 8.177/91 pelo BACEN por meio da edição de circulares que dispuseram sobre as taxas de administração, e que, por óbvio, já não se vinculavam ao Decreto nº 70.951/72. No caso, não há nenhuma abusividade do órgão regulador e fiscalizador da atividade econômica, que é o Banco Central do Brasil, ao não reeditar atos fixando patamar máximo para as taxas de administração concernentes ao consórcio. Ao contrário do que se alega, o BACEN realizou o Poder Regulamentar que lhe fora assegurado pela Lei nº 8.177/91. [...] a matéria ora analisada encontra-se pacificada nesta Corte Superior de Justiça, que adotou o entendimento de que as administradoras de consórcio possuem liberdade para fixar a respectiva taxa de administração, nos termos do art. 33 da Lei nº 8.177/91 e da Circular nº 2.766/97 do BACEN, não sendo consideradas ilegais ou abusiva as taxas fixadas em percentual superior a 10% (dez por cento). [...]" (AgRg no AREsp 18874 RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/05/2013, DJe 23/05/2013)

"[...] o posicionamento do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência pacificada desta Corte, a qual assevera que é livre o ajuste da taxa de administração por parte da administradora de consórcios, não estando limitado a nenhum percentual específico [...] a Segunda Seção deste Tribunal, ao interpretar o art. 33, da Lei 8.177/91, e a Circular 2.766/97 do BACEN, firmou orientação no sentido de que as administradoras de consórcio podem estabelecer livremente o percentual de suas taxas de administração, não sendo ilegais ou abusivas taxas fixadas acima de 10% [...]" (AgRg no AREsp 443630 RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 10/06/2014, DJe 24/06/2014)

"[...] Com relação à taxa de administração, nota-se que o Aresto recorrido divergiu da jurisprudência da 2ª Seção desta Corte, que entende que as administradoras de consórcio têm total liberdade para fixar a respectiva taxa de administração, nos termos do art. 33 da Lei n. 8.177/91 e da Circular n. 2.766/97 do Banco Central, não havendo que se falar em ilegalidade ou abusividade da taxa contratada. [...]" (AgRg no REsp 1029099 RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/12/2010, DJe 17/12/2010) 

"[...] Consoante entendimento consignado pela Eg. Quarta Turma, as administradoras de consórcio possuem total liberdade para fixar a respectiva taxa de administração, nos termos do art. 33 da Lei nº 8.177/91 e da Circular nº 2.766/97 do BACEN, não sendo considerada ilegal ou abusiva, portanto, as taxas fixadas em percentual superior a 10% (dez por cento)." (AgRg no REsp 1092876 RS, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 03/03/2009, DJe 16/03/2009)

"[...] no julgamento dos EREsp 992.740/RS (Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 15/6/2010), a Segunda Seção do STJ firmou o entendimento de que o art. 33 da Lei 8.177/91 transferiu ao Banco Central a atribuição para limitar a taxa de administração cobrada pelas administradoras de consórcio, de modo que não é mais aplicável a restrição imposta pelo art. 42 do Decreto 70.951/72. Desse modo, a Circular 2.766/97 do Banco Central estabeleceu que a fixação da taxa de administração ficaria a cargo das administradoras, desde que não estipulada em patamar muito acima do praticado no mercado, situação verificada na hipótese em apreço, na qual a taxa foi contratada no percentual de 13% sobre o valor do bem. [...]" (AgRg no REsp 1097237 RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/06/2011, DJe 05/08/2011)

"[...] A Segunda Seção pacificou a controvérsia no sentido de que 'as administradoras de consórcio possuem total liberdade para fixar a respectiva taxa de administração, nos termos do art. 33 da Lei n. 8.177/91 e da Circular n. 2.766/97 do BACEN, não sendo considerada ilegal ou abusiva, portanto, as taxas fixadas em percentual superior a 10%' [...]" (AgRg no REsp 1102636 RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 19/11/2009, DJe 14/12/2009)

"[...] 'As administradoras de consórcio têm liberdade para fixar a respectiva taxa de administração, nos termos do art. 33 da Lei nº 8.177/91 e da Circular nº 2.766/97 do Banco Central, não havendo que se falar em ilegalidade ou abusividade da taxa contratada superior a 10% (dez por cento)'[...]" (AgRg no REsp 1105493 RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 13/08/2013, DJe 02/09/2013)

"[...] Este Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que as administradoras de consórcio possuem liberdade para fixar a respectiva taxa de administração, nos termos do art. 33 da Lei nº 8.177/91, do artigo 34 do regulamento anexo à Circular nº 2.386/93 e do artigo 12, § 3º, do regulamento anexo à Circular nº 2.766/97, não sendo consideradas abusivas, por si só, as taxas fixadas em percentual superior a 10%. [...]" (AgRg no REsp 1115354 RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/03/2012, DJe 03/04/2012)

"[...] As administradoras de consórcio têm liberdade para fixar a respectiva taxa de administração, nos termos do art. 33 da Lei nº 8.177/91 e da Circular nº 2.766/97 do Banco Central, não havendo falar em ilegalidade ou abusividade da taxa contratada superior a 10% (dez por cento), na linha dos precedentes desta Corte Superior de Justiça [...]" (AgRg no REsp 1115965 RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/04/2013, DJe 16/04/2013)

"[...] No tocante ao percentual da taxa de administração, anoto que a 2ª Seção deste Tribunal, ao interpretar o art. 33, da Lei 8.177/91 e a Circular 2.766/97 do BACEN, firmou orientação no sentido de que as administradoras de consórcio podem estabelecer livremente esses valores, não sendo ilegais ou abusivas taxas fixadas acima de 10% [...]" (AgRg no REsp 1145921 RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 05/05/2011, DJe 12/05/2011)

"[...] Conforme entendimento firmado pela Segunda Seção desta Corte Superior, as administradoras de consórcio possuem liberdade para fixar a respectiva taxa de administração, nos termos do art. 33 da Lei n.
8.177/1991 e da Circular n. 2.766/1997 do BACEN, não sendo considerada ilegal ou abusiva a taxa fixada em percentual superior a 10% (dez por cento). [...]" (AgRg no REsp 1179514 RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 20/10/2011, DJe 26/10/2011)

"[...] Consoante entendimento firmado pela Corte Especial, as administradoras de consórcio possuem liberdade para fixar a respectiva taxa de administração, nos termos do art. 33 da Lei 8.177/91 e da Circular 2.766/97 do BACEN, não sendo considerada ilegal ou abusiva a taxa fixada em mais de 10% (dez por cento). [...]" (AgRg no REsp 1187148 RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/05/2011, DJe 10/05/2011)

"[...] a decisão embargada foi proferida com base em entendimento consolidado no âmbito da 2ª Seção deste Tribunal, no sentido de que as administradoras de consórcio podem estabelecer livremente os percentuais de taxas de administração, não sendo ilegais ou abusivas taxas fixadas acima de 10% [...]" (AgRg no REsp 1188974 RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 26/04/2011, DJe 05/05/2011)

"[...] O cerne da controvérsia cinge-se à possibilidade de limitação da taxa de administração de consórcio de bens móveis, prevista no Decreto nº 70.951/72. Consoante recente entendimento consignado pela Eg. Quarta Turma, as administradoras de consórcio possuem total liberdade para fixar a respectiva taxa de administração, nos termos do art. 33 da Lei nº 8.177/91 e da Circular nº 2.766/97 do BACEN, não sendo considerada ilegal ou abusiva, portanto, as taxas fixadas em percentual superior a 10% (dez por cento). [...]" (EREsp 927379 RS, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/11/2008, DJe 19/12/2008)

"[...] a controvérsia, no âmbito dos embargos de divergência, é quanto a possibilidade de livre pactuação da taxa de administração de consórcio de bens móveis, a ser cobrada no momento da celebração do contrato. [...] A matéria ora analisada já foi objeto de debate pela Corte Especial, no julgamento do EREsp 927.379/RS, da relatoria do em. Ministro Fernando Gonçalves, restando consignado por aquele colegiado que as administradoras de consórcio possuem liberdade para fixar a respectiva taxa de administração, nos termos do art. 33 da Lei 8.177/91 e da Circular 2.766/97 do BACEN, não sendo considerada ilegal ou abusiva, portanto, as taxas fixadas em percentual superior a 10% (dez por cento), conforme ocorre no presente caso. [...] não é nula a fixação da taxa de administração consorcial em 13%. [...]" (EREsp 992740 RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/06/2010, DJe 15/06/2010)

"[...] As administradoras de consórcio têm liberdade para fixar a respectiva taxa de administração, nos termos do art. 33 da Lei nº 8.177/91 e da Circular nº 2.766/97 do Banco Central, não havendo falar em ilegalidade ou abusividade da taxa contratada superior a 10% (dez por cento), na linha dos precedentes desta Corte Superior de Justiça. 2. O Decreto nº 70.951/72 foi derrogado pelas circulares posteriormente editadas pelo BACEN, que emprestaram fiel execução à Lei nº 8.177/91. 3. Diante da inexistência de peculiaridade que imponha à Turma Recursal estadual decidir a demanda de modo diverso, impõe-se a observância ao entendimento consolidado pela Segunda Seção desta Corte Superior por ocasião do julgamento do REsp nº 1.114.604/PR, que tramitou na condição de representativo da controvérsia (art. 543-C). 4. O objeto da presente reclamação está adstrito à pretensão de observância do entendimento consolidado no julgamento do REsp nº 1.114.604/PR, que não se confunde com o que resultou, também para efeitos do art. 543-C do CPC, do julgamento do REsp nº 1.119.300/RS - que tem como cerne a fixação do momento exato para a restituição dos valores vertidos pelo consorciado desistente. [...]" (Rcl 12836 BA, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/10/2013, DJe 16/10/2013) 

"[...] A matéria ora analisada encontra-se pacificada neste Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista que a Corte Especial (EREsp nº 927379/RS) consigna o entendimento de que as administradoras de consórcio possuem total liberdade para fixar a respectiva taxa de administração, nos termos do art. 33 da Lei nº 8.177/91 e da Circular nº 2.766/97 do BACEN, não sendo considerada ilegal ou abusiva, portanto, as taxas fixadas em percentual superior a 10% (dez por cento), conforme ocorre no presente caso. [...]" (REsp 796842 RS, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 18/03/2010, DJe 12/04/2010)

"[...] fixo as seguintes premissas para efeitos do artigo 543-C do Código de Processo Civil: 1) As administradoras de consórcio têm liberdade para fixar a respectiva taxa de administração, nos termos do art. 33 da Lei nº 8.177/91 e da Circular nº 2.766/97 do Banco Central, não havendo falar em ilegalidade ou abusividade da taxa contratada pelas partes, na linha dos precedentes desta Corte Superior de Justiça [...]" (REsp 1114604 PR, submetido ao procedimento dos recursos especiais repetitivos, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/06/2012, DJe 20/06/2012)

"[..] fixo as seguintes premissas para efeitos do artigo 543-C do Código de Processo Civil: 1) As administradoras de consórcio têm liberdade para fixar a respectiva taxa de administração, nos termos do art. 33 da Lei nº 8.177/91 e da Circular nº 2.766/97 do Banco Central, não havendo falar em ilegalidade ou abusividade da taxa contratada pelas partes, na linha dos precedentes desta Corte Superior de Justiça [...]" (REsp 1114606 PR, submetido ao procedimento dos recursos especiais repetitivos, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/06/2012, DJe 20/06/2012)

Fonte: STJ

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