Dartagnan & Stein Advogados Associados

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Dr. Dartagnan Limberger Costa 27/08/2019

Súmula 529 STJ

RESPONSABILIDADE CIVIL

Precedentes Originários

"[...] Descabe ação do terceiro prejudicado ajuizada direta e exclusivamente em face da Seguradora do apontado causador do dano. 1.2. No seguro de responsabilidade civil facultativo a obrigação da Seguradora de ressarcir danos sofridos por terceiros pressupõe a responsabilidade civil do segurado, a qual, de regra, não poderá ser reconhecida em demanda na qual este não interveio, sob pena de vulneração do devido processo legal e da ampla defesa [...]" (REsp 962230 RS, submetido ao procedimento dos recursos especiais repetitivos, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/02/2012, DJe 20/04/2012)

"[...] o posicionamento adotado na decisão do Tribunal de origem coincide com a jurisprudência desta Corte Superior, firmada em sede de recurso repetitivo, segundo a qual 'descabe ação do terceiro prejudicado
ajuizada direta e exclusivamente em face da Seguradora do apontado causador do dano' (REsp 962.230/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/02/2012, DJe 20/04/2012.)  [...]" (AgRg no REsp 1286637 ES, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, QUARTA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 15/10/2014)

 "[...] Diversamente do DPVAT, o seguro voluntário é contratado em favor do segurado, não de terceiro, de sorte que sem a sua presença concomitante no pólo passivo da lide, não se afigura possível a demanda
intentada diretamente pela vítima contra a seguradora. II. A condenação da seguradora somente surgirá se comprovado que o segurado agiu com culpa ou dolo no acidente, daí a necessidade de integração do contratante, sob pena, inclusive, de cerceamento de defesa.  [...]" ( REsp 256424 SE, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, Rel. p/ Acórdão Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 29/11/2005, DJ 07/08/2006)

"[...] A seguradora detém legitimidade passiva para, em conjunto com o segurado causador do dano, ser demandada diretamente pela vítima. [...]" ( REsp 943440 SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 12/04/2011, DJe 18/04/2011)

"[...] O caso em exame diz respeito à possibilidade de o terceiro, vítima de acidente automobilístico, ajuizar a ação reparatória contra o segurado e também contra a seguradora, esta em litisconsórcio. [...] Penso que, no caso, deva ser reconhecida a legitimidade da seguradora para responder em litisconsórcio com o segurado [...] a solução ora proposta harmoniza-se com o entendimento adotado pela Seção, cuja preocupação [...] foi a de viabilizar a ampla defesa da seguradora, a qual estaria prejudicada caso a ação fosse manejada exclusivamente em face dela. [...] Assim, preservam-se, a um só tempo, os anseios de um processo justo e célere e o direito da parte contrária (seguradora) ao devido processo legal, uma vez que, a par de conceder praticidade ao comando judicial, possibilita o exercício do contraditório e da ampla defesa, com todos os meios e recursos a ela inerentes. Com efeito, permitir o ajuizamento de ação direta de reparação de danos pelo terceiro prejudicado em face do segurado e da seguradora, em litisconsórcio passivo, é providência que, a meu juízo, foi acolhida por ocasião do julgamento dos recursos especiais representativos de controvérsia a que se fez referência no transcorrer do voto (REsp. 925.130/SP e REsp. 962.230/RS, ambos de minha relatoria).[...] (REsp 1076138 RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 22/05/2012, DJe 05/06/2012) 

Fonte: STJ

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