Dartagnan & Stein Advogados Associados

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Dr. Dartagnan Limberger Costa 28/08/2019

Súmula 551 STJ

AÇÃO POR COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS DE TELEFONIA

Precedentes Originários

"[...] "Nas demandas por complementação de ações de empresas de telefonia, admite-se a condenação ao pagamento de dividendos e juros sobre capital próprio independentemente de pedido expresso". / "Descabimento da inclusão dos dividendos ou dos juros sobre capital próprio no cumprimento da sentença condenatória à complementação de ações sem expressa previsão no título executivo" [...]".  (AgRg no AREsp   312475 RS, Rel. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, Julgado em 20/11/2014, DJe 26/11/2014).

"[...] É cabível a cumulação de dividendos e juros sobre capital nas demandas por complementação de ações de empresas de telefonia [...]". (AgRg no AREsp  391208 RS, Rel. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, Julgado em 12/05/2015, DJe 21/05/2015).

"[...] " No respeitante à cumulação de dividendos e juros sobre capital próprio, este Superior Tribunal de Justiça, por intermédio de sua eg. Segunda Seção, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n.º 1.373.438/RS [...], firmou entendimento no sentido de que "É cabível a cumulação de dividendos e juros sobre capital nas demandas por complementação de ações de empresas de telefonia"[...]".  (AgRg no
AREsp  581165
RS, Rel. ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, Julgado em 18/11/2014, DJe 25/11/2014).

"[...] Em recurso repetitivo, a Segunda Seção desta Corte consolidou orientação de ser possível a cumulação de dividendos com juros sobre capital próprio nos títulos judiciais que reconheceram ser necessária a complementação de ações de empresas telefônicas [...]". (AgRg no AREsp 585114 RS, Rel. MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, Julgado em 24/02/2015, DJe 10/03/2015).

"[...] uma vez reconhecido o direito do autor ao ressarcimento gerado pela diferença de quantidade de ações, devem ser incluídos no cálculo da indenização não só os dividendos, mas também os juros sobre capital próprio independentemente de haver pedido expresso da parte autora. Esta conclusão está em sintonia com o entendimento consolidado pela Segunda Seção desta Corte que, com o julgamento do Recurso Especial repetitivo n. 1.373.438/RS, da relatoria do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, assentou entendimento no sentido de que nas demandas em que se pleiteiam a complementação de ações oriundas de contrato de participação financeira celebrados com empresas de telefonia, admite-se a condenação ao pagamento de dividendos e de juros sobre capital próprio independentemente de pedido expresso na exordial, uma vez que ambos os institutos possuem a mesma natureza jurídica para o direito societário, caráter de lucro a ser distribuído, constituindo exceção à regra processual do princípio da adstrição [...]".  (AgRg no REsp  1302238 RS, Rel. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, Julgado em 11/11/2014, DJe 18/11/2014).

"[...] Pacificado na Segunda Seção, sob o rito do art. 543-C, o entendimento de que possível a cumulação de indenização relativa aos juros sobre capital próprio com os dividendos. [...]" (AgRg no REsp 1340053 RS, Rel. MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, Julgado em 26/08/2014, DJe 08/09/2014).

"[...] Cabimento da cumulação de dividendos e juros sobre capital próprio. [...] Nas demandas por complementação de ações de empresas de telefonia, admite-se a condenação ao pagamento de dividendos e juros sobre capital próprio independentemente de pedido expresso. [...] Descabimento da inclusão dos dividendos ou dos juros sobre capital próprio no cumprimento da sentença condenatória à complementação de ações sem expressa previsão no título executivo. [...]"  (REsp 1373438 RS, Rel. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, Julgado em 11/06/2014, DJe 17/06/2014).

Fonte: STJ

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