Dartagnan & Stein Advogados Associados

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Dr. Dartagnan Limberger Costa 28/08/2019

Súmula 517 STJ

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Precedentes Originários

"[...] É cabível o arbitramento de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, aplicando-se as disposições do § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, que determinam a fixação da referida verba mediante apreciação eqüitativa do magistrado. [...] 2. Na fixação dos honorários advocatícios com base na equidade (art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil), o julgador não está atrelado aos limites previstos no artigo 20, § 3, do Código de Processo Civil, podendo se valer de percentuais tanto sobre o valor da causa quanto sobre a condenação, bem como determiná-los em quantia fixa. [...]" (AgRg no Ag 1054379 SP, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), TERCEIRA TURMA, julgado em 26/04/2011, DJe 06/05/2011)

"[...] o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento do STJ no sentido de serem devidos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença [...]" (AgRg no Ag 1287256 RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/06/2011, DJe 09/06/2011)

"[...] Busca a agravante a reforma da decisão, sustentando, em síntese, que a condenação em honorários advocatícios somente tem cabimento nos casos de execução definitiva impugnadas pelo executado. [...] No que se refere aos honorários advocatícios, esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que estes são devidos também no cumprimento de sentença nas situações em que o devedor optou por não efetuar o pagamento dentro dos 15 (quinze) dias estipulados no art. 475-J do CPC, e resolveu impugnar ou continuar obstando o cumprimento do julgado, implicando necessidade de participação nos autos de advogado do exequente, agora também nesse momento processual. [...]"  (AgRg no AREsp 42719 PR, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/11/2011, DJe 12/12/2011)

"[...] Embora a nova sistemática imposta pela Lei n. 11.232/2005 tenha alterado a natureza da execução de sentença, que passou a ser mera fase complementar do processo de cognição, quanto ao arbitramento de honorários advocatícios na impugnação do pedido de cumprimento de sentença não houve nenhuma modificação. [...] 'O art. 475-I, do CPC, é expresso em afirmar que o cumprimento da sentença, nos casos de obrigação pecuniária, se faz por execução. Ora, se nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, a execução comporta o arbitramento de honorários e se, de acordo com o art. 475, I, do CPC, o cumprimento da sentença é realizado via execução, decorre logicamente destes dois postulados que deverá haver a fixação de verba honorária na fase de cumprimento da sentença.' [...]" (AgRg no AREsp 133984 RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 19/06/2012, DJe 26/06/2012)

"[...] São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC. [...]" (AgRg no
AREsp 214145
SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/10/2012, DJe 05/10/2012)

"[...] A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1134186/RS submetido ao rito dos recursos repetitivos, assentou que é devida a verba honorária na fase de cumprimento de sentença, especialmente quando não satisfeita a obrigação no prazo do art. 475-J do CPC. [...]" (AgRg no AREsp 288042 RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/11/2013, DJe 29/11/2013)

"[...] é cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios na fase de cumprimento da sentença quando não houver o adimplemento espontâneo da obrigação. [...]" (AgRg no AREsp 353381 SP, Rel.
Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2013, DJe 18/09/2013)

"[...] Cabível a fixação de honorários advocatícios em cumprimento de sentença, nos termos da jurisprudência pacífica deste Superior Tribunal [...]" (AgRg no REsp 1124499 RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 12/06/2012, DJe 20/06/2012)

"[...] Os elementos existentes nos autos noticiam que a Corte estadual condenou a ora recorrente ao pagamento de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, mesmo tendo havido cumprimento espontâneo do julgado. Verifica-se que o acórdão recorrido, realmente, está em desacordo com a jurisprudência desta Corte Superior, que firmou entendimento no sentido de que havendo pagamento voluntário do julgado, inviável a condenação em honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença. [...]"  (AgRg no REsp 1150602 SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/05/2011, DJe 17/05/2011)

"[...] São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário (art. 475-J do CPC), que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do 'cumpra-se'. 2. Impugnada a execução e sendo esta acolhida, ainda que parcialmente, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC (REsp 1.134.186/RS). [...]" (AgRg no REsp 1170599 RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/09/2013, DJe 02/10/2013)

"[...] Conforme salientado na decisão agravada, 'é cabível o arbitramento de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, com base no art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, desde que não haja o cumprimento espontâneo da obrigação pelo devedor' [...] Asseverou-se que 'a eg. Corte Especial, no julgamento do REsp 1.028.855/SC, concluiu ser devida a fixação de verba honorária na fase de cumprimento de sentença, quando não houver adimplemento espontâneo da condenação ao pagamento de quantia certa ou já liquidada (CPC, art. 475-J). Para tanto, interpretou conjuntamente o disposto nos arts. 20, § 4º, e 475-I, caput, do Estatuto Processual Civil. Nesse contexto, aquele c. Órgão Julgador, além de outras considerações, salientou estar expresso no mencionado art. 475-I do CPC que o cumprimento de sentença, cuja condenação tenha natureza pecuniária, faz-se por execução, sendo, portanto, plenamente aplicável, à espécie, o disposto no § 4º do art. 20 do CPC, que dispõe ser devido o arbitramento de honorários em sede de execução, embargada ou não' [...] Inferiu-se que ficou definido, no âmbito do STJ, o entendimento de que os honorários em cumprimento de sentença são cabíveis ainda que não haja impugnação, mas desde que não haja cumprimento espontâneo da obrigação pelo devedor. [...]" (AgRg no REsp 1177517 RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 25/10/2011, DJe 07/12/2011)

"[...] Cabível a estipulação de verba honorária na fase de cumprimento de sentença, pois o valor fixado na fase de cognição considera apenas o trabalho realizado até o trânsito em julgado da decisão que constitui o título executivo. 2. Impositiva a remuneração pelo labor do advogado, necessário à efetiva satisfação do crédito, quando não realizada espontaneamente pelo devedor, no prazo do artigo 475-J do Código de Processo Civil. [...]" (AgRg no REsp 1198098 SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/08/2012, DJe 27/08/2012)

"[...] No pertinente à questão dos honorários advocatícios em sede de cumprimento de sentença, registre-se que, com o advento da Lei 11.232/2005, vigente desde 23 de junho de 2006, o cumprimento de sentença, em caso de obrigação por quantia certa, é fase do processo condenatório. A lei nada diz sobre os honorários advocatícios nessa nova etapa processual. Malgrado a omissão legislativa, deve-se concluir pelo seu cabimento. O valor a ser fixado diz respeito ao trabalho do advogado em relação à nova fase de cumprimento de julgado, não se confundindo com aqueloutro estabelecido no processo de conhecimento. [...] Esta Corte já firmou entendimento no sentido de que é cabível a fixação de honorários advocatícios havendo o pedido do exequente de cumprimento de sentença por parte do devedor [...] Esse entendimento foi consolidado pela eg. Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n.º 1.134.186/RS (minha relatoria, DJe de 21/10/2011), no sentido de que 'transcorrido em branco o prazo do art. 475-J sem pagamento voluntário da condenação, o devedor dará causa à instalação da nova fase (execução), sendo de rigor o pagamento também de novos honorários a serem fixados de acordo com o art. 20, § 4º, do CPC' [...]" (AgRg no REsp 1199034 SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 22/10/2013, DJe 06/11/2013)

"[...] É firme a jurisprudência deste STJ de que são devidos honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, sempre que não houver o pagamento espontâneo. 3. No entanto, nessa fase processual, os honorários devem ser arbitrados na forma do § 4º do art. 20 do CPC e não mais com fundamento no § 3º. [...]" (AgRg no REsp 1226298 RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/12/2011, DJe 08/02/2012)

"[...] São devidos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença somente quando não satisfeita espontaneamente a obrigação de pagar quantia certa determinada no julgado, após intimado o advogado da parte devedora para realizar o pagamento. [...]" (AgRg no REsp 1325299 SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 26/11/2013, DJe 04/12/2013)

"[...] Com relação à verba honorária, reitero que a jurisprudência firmada pela Corte Especial deste Superior Tribunal, em sede de recurso especial repetitivo - REsp nº 1.134.186/RS, relator o Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 21.10.2011, é pacífica no sentido de que são cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do 'cumpra-se' [...]" (AgRg no REsp 1337869 RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 11/09/2012, DJe 24/09/2012)

"[...] no que tange à verba honorária, a eg. Corte Especial deste c. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n.º 1.134.186/RS (Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 21/10/2011), firmou entendimento no sentido de que 'transcorrido em branco o prazo do art. 475-J sem pagamento voluntário da condenação, o devedor dará causa à instalação da nova fase (execução), sendo de rigor o pagamento também de novos honorários a serem fixados de acordo com o art. 20, § 4º, do CPC' [...]" (AgRg no REsp 1360690 RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/08/2013, DJe 29/08/2013)

"[...] É cabível a condenação a honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença a fim de remunerar os advogados pela prática de atos processuais necessários à promoção ou à impugnação da pretensão executiva nela deduzida. [...]" (EDcl no REsp 1019953 MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 09/08/2011, DJe 22/08/2011)

"[...] Cinge-se a controvérsia a determinar se, na nova sistemática de execução estabelecida a partir da edição da Lei nº 11.232/05, há incidência de honorários advocatícios na impugnação ao cumprimento da sentença. [...] as alterações perpetradas pela Lei nº 11.232/05 tiveram o escopo de unificar os processos de conhecimento e execução, tornando este último um mero desdobramento ou continuação daquele. [...] o fato de se ter alterado a natureza da execução de sentença, que deixou de ser tratada como processo autônomo e passou a ser mera fase complementar do mesmo processo em que o provimento é assegurado, não traz nenhuma modificação no que tange aos honorários advocatícios. A ideia de que havendo um só processo só pode haver uma fixação de verba honorária foi construída em uma época em que o CPC albergava o modelo liebmaniano da separação entre os processos de cognição e execução, e não pode ser simplesmente transplantada para a nova sistemática imposta pela Lei nº 11.232/05. Aliás, a própria interpretação literal do art. 20, § 4º, do CPC não deixa margem para dúvidas. Consoante expressa dicção do referido dispositivo legal, os honorários são devidos 'nas execuções, embargadas ou não'. [...] diz a Lei, e isso é sintomático, que os honorários serão fixados nas execuções. Não há no texto da norma referência aos 'processos de execução', mas às execuções. Induvidoso, portanto, que existindo execução, deverá haver a fixação de honorários. [...] o art. 475-I, do CPC, é expresso em afirmar que o cumprimento da sentença, nos casos de obrigação pecuniária, se faz por execução. Ora, se haverá arbitramento de honorários na execução (art. 20, § 4º, do CPC) e se o cumprimento da sentença se faz por execução (art. 475, I, do CPC), outra conclusão não é possível, senão a de que haverá a fixação de verba honorária na fase de cumprimento da sentença. [...] o fato da execução agora ser um mero 'incidente' do processo não impede a condenação em honorários, como, aliás, ocorre em sede de exceção de pré-executividade, na qual esta Corte admite a incidência da verba. [...] a verba honorária fixada na fase de cognição leva em consideração apenas o trabalho realizado pelo advogado até então. E nem poderia ser diferente, já que, naquele instante, sequer se sabe se o sucumbente irá cumprir espontaneamente a sentença ou se irá opor resistência. Contudo, esgotado in albis o prazo para cumprimento voluntário da sentença, torna-se necessária a realização de atos tendentes à satisfação forçada do julgado, o que está a exigir atividade do advogado e, em consequência, nova condenação em honorários, como forma de remuneração do causídico em relação ao trabalho desenvolvido na etapa do cumprimento da sentença. Do contrário, o advogado trabalhará sem ter assegurado o recebimento da respectiva contraprestação pelo serviço prestado, caracterizando ofensa ao art. 22 da Lei nº 8.906/94 - Estatuto da Advocacia, que garante ao causídico a percepção dos honorários de sucumbência. [...] com o advento da Lei nº 11.232/05, a incidência de novos honorários pressupõe o esgotamento do prazo legal para o cumprimento espontâneo da condenação. Sem que ele se escoe não há necessidade de praticar quaisquer atos jurisdicionais, donde o descabimento daquela verba. [...] deve o juiz fixar, na fase de cumprimento da sentença, verba honorária, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC. [...]" (REsp 978545 MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/03/2008, DJe 01/04/2008)

"[...] esta Corte firmou entendimento, no julgamento do REsp 1.134.186/RS, submetido ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil, de que são devidos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário. [...]" (REsp 1012280 MA, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 05/08/2014, REPDJe 17/09/2014, DJe 21/08/2014)

"[...] - A alteração da natureza da execução de sentença, que deixou de ser tratada como processo autônomo e passou a ser mera fase complementar do mesmo processo em que o provimento é assegurado, não traz nenhuma modificação no que tange aos honorários advocatícios. - A própria interpretação literal do art. 20, § 4º, do CPC não deixa margem para dúvidas. Consoante expressa dicção do referido dispositivo legal, os honorários são devidos 'nas execuções, embargadas ou não'. - O art. 475-I, do CPC, é expresso em afirmar que o cumprimento da sentença, nos casos de obrigação pecuniária, se faz por execução. Ora, se nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, a execução comporta o arbitramento de honorários e se, de acordo com o art. 475, I, do CPC, o cumprimento da sentença é realizado via execução, decorre logicamente destes dois postulados que deverá haver a fixação de verba honorária na fase de cumprimento da sentença. - Ademais, a verba honorária fixada na fase de cognição leva em consideração apenas o trabalho realizado pelo advogado até então. - Por derradeiro, também na fase de cumprimento de sentença, há de se considerar o próprio espírito condutor das alterações pretendidas com a Lei nº 11.232/05, em especial a multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. Seria inútil a instituição da multa do art. 475-J do CPC se, em contrapartida, fosse abolida a condenação em honorários, arbitrada no percentual de 10% a 20% sobre o valor da condenação. [...]" (REsp 1028855 SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 27/11/2008, DJe 05/03/2009)

"[...] Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do 'cumpra-se' (REsp. n.º 940.274/MS). 1.2. Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. 1.3. Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC. [...]" (REsp 1134186 RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/08/2011, DJe 21/10/2011)

"[...] A jurisprudência desta Corte é no sentido de que são cabíveis honorários advocatícios em fase cumprimento de sentença. [...]" (REsp 1259256 SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/09/2011, DJe 14/09/2011)

Fonte: STJ

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