Dartagnan & Stein Advogados Associados

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Dr. Dartagnan Limberger Costa 28/08/2019

Súmula 519 STJ

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Precedentes Originários

"[...] Trata-se, na origem, de agravo de instrumento tirado contra a decisão do juízo de piso que rejeitou impugnação em cumprimento de sentença, deixando, entretanto, de condenar a parte vencida em honorários advocatícios [...] O recurso não foi provido pelo Tribunal local, que entendeu que os honorários de advogado, em cumprimento de sentença, apenas serão devidos se provida a impugnação [...] Os precedentes trazidos pelos agravantes, entretanto, não alteram o fundamento da decisão agravada. Eles se referem à possibilidade de arbitramento de honorários no cumprimento de sentença, o que não foi negado pela decisão agravada, na qual foi admitida a possibilidade de arbitramento de honorários em fase de cumprimento de sentença, mas não se admitiu a condenação em verba honorária na hipótese de rejeição à impugnação em cumprimento de sentença. [...] Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. Entendimento firmado em recurso especial repetitivo plenamente aplicável ao caso concreto. [...]" (AgRg no REsp 1479303 SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/10/2014, DJe 20/10/2014)

"[...] A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.134.186/RS, relatoria do Min. Luis Felipe Salomão, submetido ao regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), reconheceu que 'não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença'. 3. A impugnação ao cumprimento de sentença, previsto na parte final do art. 475-J, § 1º, do CPC, reveste-se de 'mero incidente processual' semelhante à 'exceção de pré-executividade' e que, de consequência, sua rejeição não enseja a fixação de verba honorária. [...]" (EDcl no AREsp 170707 RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/09/2012, DJe 18/09/2012)

"[...] A Corte Especial deste Tribunal Superior, em sede de recurso especial representativo de controvérsia repetitiva, regrado pelo art. 543-C do CPC, assentou ser incabível a condenação em verba honorária pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, admissível tão somente no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, em favor do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC. (REsp 1.134.186/RS, desta relatoria, julgado em 01/08/2011, DJe 21/10/2011) 3. Por essa razão, e à míngua de recurso da parte impugnante, o decisum hostilizado enfatizou que 'o pleito de majoração dos honorários fixados em sede de impugnação ao cumprimento de sentença revela-se incompatível com a orientação firmada no julgamento do citado recurso especial representativo de controvérsia repetitiva'. 4. A pretensão de majoração de honorários advocatícios, os quais são reputados como indevidos na forma do entendimento consolidado por esta Corte Superior sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil, demonstra que o reclamo é manifestamente improcedente, a atrair a aplicação da multa prevista no parágrafo 2º do art. 557 do CPC. [...]" (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 191859 RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/03/2013, DJe 22/03/2013)

"[...] Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do 'cumpra-se' (REsp. n.º 940.274/MS). 1.2. Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. 1.3. Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC. [...]" (REsp 1134186 RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/08/2011, DJe 21/10/2011)

"[...] Na origem, trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado por GH Informações Ltda em desfavor da Ordem dos Advogados do Brasil Seção do Rio Grande do Sul - OAB/RS no âmbito de ação indenizatória decorrente de rescisão contratual. A OAB/RS moveu, então, impugnação ao cumprimento de sentença, a qual foi rejeitada [...] O recurso especial interposto pela GH Informações Ltda. aponta contrariedade ao artigo 20, §§ 3º e 4º do Código de Processo Civil ao argumento de que, mesmo nos casos em que a impugnação ao cumprimento de sentença for julgada improcedente, deveriam ser arbitrados honorários advocatícios. O recurso não merece prosperar. Com efeito, na impugnação ao cumprimento de sentença, somente será fixada verba honorária se houver acolhimento, ainda que parcial, das alegações. Se a impugnação for julgada improcedente, não haverá condenação em honorários advocatícios. [...] Posição consolidada na seara do artigo 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução STJ 8/2008, no julgamento do REsp 1134186/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 21/10/2011. [...]" (REsp 1269351 RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/05/2012, DJe 21/05/2012)

"[...] 'Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença' (REsp 1.134.186/RS, rito do art. 543-C do CPC). [...]" (REsp 1361191 RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/03/2014, DJe 27/06/2014)

Fonte: STJ

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