Dartagnan & Stein Advogados Associados

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Dr. Dartagnan Limberger Costa 30/08/2019

Súmula 516 STJ

CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO PARA O INCRA

Precedentes Originários

"[...] a contribuição destinada ao INCRA não foi extinta, nem com a Lei nº 7.787/89, nem pela Lei nº 8.212/91, ainda estando em vigor. [...] II - [...] a contribuição ao INCRA é uma contribuição especial de intervenção no domínio econômico, destinada aos programas e projetos vinculados à reforma agrária e suas atividades complementares. Assim, a supressão da exação para o FUNRURAL pela Lei nº 7.787/89 e a unificação do sistema de previdência através da Lei nº 8.212/91 não provocaram qualquer alteração na parcela destinada ao INCRA. III - Não há de se falar em julgamento extra petita, porquanto, ao se determinar a legalidade da contribuição ao INCRA, pedido feito nas razões do recurso especial da aludida autarquia, conseqüentemente restou prejudicada a apreciação acerca da compensação da aludida contribuição. [...] não existe qualquer óbice para a cobrança da contribuição destinada ao INCRA também da empresa urbana. [...] 'para as demandas em que não mais se discute a legitimidade da cobrança da exação, afastou-se a possibilidade da compensação da contribuição ao INCRA, com outras contribuições sobre a folha de salários, em virtude da natureza da contribuição ao INCRA, classificada como especial atípica, destinada a promover a reforma agrária.' [...]" (AgRg nos EDcl no AgRg no REsp 887604 RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/06/2007, DJ 02/08/2007, p. 399)

"[...] quanto à controvérsia sobre a subsistência da contribuição especial de intervenção no domínio econômico destinada ao Incra, bem como quanto a sua inexigibilidade em relação às empresas urbanas, cumpre ressaltar que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 977.058/RS, da relatoria do Ministro Luiz Fux, submetido à sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil (recursos repetitivos), publicado no DJe de 10/11/2008, firmou entendimento de que '(...) a parcela de 0,2% (zero vírgula dois por cento) - destinada ao Incra - não foi extinta pela Lei 7.787/89 e tampouco pela Lei 8.213/91.' [...] exigibilidade da exação em face das empresas urbanas [...]" (AgRg nos EAg 598818 SC, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/05/2010, DJe 18/06/2010)

"[...] a exação destinada ao INCRA, criada pelo Decreto-Lei 1.110/70, não se destina ao financiamento da Seguridade Social. Isso porque esta assegura direitos relativos à Saúde, à Previdência Social e à Assistência Social, enquanto aquela é contribuição de intervenção no domínio econômico, destinada à reforma agrária, à colonização e ao desenvolvimento rural. [...] a) a Lei 7.787/89 apenas suprimiu a parcela de custeio do Prorural; b) a Lei 8.213/91, com a unificação dos regimes de previdência, tão-somente extinguiu a Previdência Rural; c) a contribuição para o INCRA não foi extinta pelas Leis 7.787/89, 8.212/91 e 8.213/91, permanecendo, portanto, plenamente exigível. [...] quanto à possibilidade de exigência da contribuição destinada ao INCRA das empresas dedicadas exclusivamente a atividade urbana, o Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que não há óbice para a cobrança da contribuição para o FUNRURAL das empresa urbanas [...] o Superior Tribunal de Justiça, acompanhando o posicionamento da Corte Suprema, passou a decidir pela possibilidade da cobrança das contribuições destinadas ao FUNRURAL e ao INCRA de empresas vinculadas à previdência urbana, mesmo que não exerçam atividade rural. [...]'A jurisprudência da Primeira Seção, consolidada inclusive em sede de recurso especial repetitivo (REsp 977.058/RS, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 10/11/2008), firmou o entendimento de que a contribuição para o Incra (0,2%) não foi revogada pelas Leis 7.787/89 e 8.213/91, sendo exigível, também, das empresas urbanas' [...]" (AgRg nos EREsp 780030 GO, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/10/2010, DJe 03/11/2010)

"[...] A Primeira Seção desta Corte já se posicionou acerca da impossibilidade de compensação de contribuição social do INCRA com outras destinadas à seguridade social. 2. A contribuição para o INCRA não se destina a financiar a Seguridade Social. Os valores recolhidos indevidamente a este título não podem ser compensados com outras contribuições arrecadadas pelo INSS que se destinam ao custeio da Seguridade Social. Não se aplica, portanto, o § 1º do art. 66 da Lei n. 8.383/91. O encontro de contas só pode ser efetuado com prestações vincendas da mesma espécie, ou seja, destinadas ao mesmo orçamento. [...]" (AgRg nos EREsp 805166 PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/08/2007, DJ 20/08/2007, p. 233)

"[...] 'A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos EREsp 770.451/SC, dirimindo dissídio existente entre as duas Turmas de Direito Público acerca da possibilidade de compensação entre a contribuição para o INCRA e a contribuição incidente sobre a folha de salários, consignou que a exação destinada ao INCRA, criada pelo Decreto-Lei 1.110/70, não se destina ao financiamento da Seguridade Social. Isso, porque esta assegura direitos relativos à Saúde, à Previdência Social e à Assistência Social, enquanto aquela é contribuição de intervenção no domínio econômico, destinada à reforma agrária, à colonização e ao desenvolvimento rural.' [...] 2. Consolidado por esta Corte Superior o entendimento de que a Contribuição para o INCRA não pode ser compensada com outras contribuições incidentes sobre a folha de salários. O REsp 977.058/RS ratificou esse entendimento, adotando tal precedente como representativo da controvérsia, diante da multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito (art. 543-C). [...]" (AgRg nos EREsp 838050 PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/11/2008, DJe 01/12/2008)

"[...] a contribuição destinada ao INCRA tem natureza de intervenção no domínio econômico, pelo que não foi extinta pelas Leis n. 7.789/89 e 8.212/91, permanecendo sua exigibilidade e podendo ser compensada apenas com prestações vencidas ou vincendas da mesma espécie, ou seja, destinadas ao mesmo orçamento. [...]"(AgRg nos EREsp 883059 PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2007, DJ 01/10/2007, p. 208)

"[...] A Primeira Seção desta Corte de Justiça, no julgamento dos EREsp 770.451/SC, dirimindo dissídio existente entre as duas Turmas de Direito Público acerca da possibilidade de compensação entre a contribuição para o INCRA e a contribuição incidente sobre a folha de salários, consignou que a exação destinada ao INCRA, criada pelo Decreto-Lei 1.110/70, não se destina ao financiamento da Seguridade Social. Isso, porque esta assegura direitos relativos à Saúde, à Previdência Social e à Assistência Social, enquanto aquela é contribuição de intervenção no domínio econômico, destinada à reforma agrária, à colonização e ao desenvolvimento rural. Na ocasião, seguindo essa linha de entendimento, os Ministros integrantes daquele órgão julgador, reformulando orientação anteriormente consagrada pela jurisprudência desta Corte, afirmaram que: a) a Lei 7.787/89 apenas suprimiu a parcela de custeio do Prorural; b) a Lei 8.213/91, com a unificação dos regimes de previdência, tão somente extinguiu a Previdência Rural; c) a contribuição para o INCRA não foi extinta pelas Leis 7.787/89, 8.212/91 e 8.213/91, permanecendo, portanto, plenamente exigível. [...] quanto à possibilidade de exigência da contribuição destinada ao INCRA das empresas dedicadas exclusivamente a atividade urbana, o Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que não há óbice para a cobrança da contribuição para o FUNRURAL das empresas urbanas [...] o Superior Tribunal de Justiça, acompanhando o posicionamento da Corte Suprema, passou a decidir pela

Fonte: STJ

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