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Dra. Aline Butzge 10/04/2019

Desconto pela pontualidade e a multa moratóia em contrato de aluguel

 

O cenário econômico nacional encontra-se instável. Esta oscilação afeta diretamente a sociedade em seu poder de negociação. Em razão disso, é comum a existência de benefícios para bons pagadores e penalidades para o devedor.

 

Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça manifestou-se quanto às cláusulas de bonificação no pagamento realizado no prazo acordado e da multa estipulada em caso de atraso, e se isto gera cobrança em duplicidade.

 

O caso julgado foi acerca de um contrato de locação, no qual havia uma cláusula de bonificação ao locatário que efetuasse o pagamento pontualmente, sendo concedido 20% (vinte por cento) de desconto no valor da mensalidade, bem como outro tópico estipulando multa de 10% (dez por cento) se houvesse atraso no pagamento. O locador ingressou com ação de despejo em face dos locatários inadimplentes, requerendo ainda o pagamento dos alugueis em atraso e acessórios com a incidência da multa contratual.

 

Em primeiro grau de jurisdição houve a procedência de todos os pedidos, sendo determinada a rescisão do contrato de aluguel havido entre as partes e a condenação dos locatários ao pagamento dos alugueis inadimplidos com a aplicação da multa moratória.

 

Todavia, em sede de apelação interposta pelos inquilinos, houve a reversão parcial da sentença. Neste sentido, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná entendeu por excluir a multa moratória. O posicionamento dos julgadores foi no sentido de que a não aplicação da bonificação de 20% (vinte por cento) seria uma penalidade, de modo que, caso ainda houvesse a aplicação da multa, haveria uma cobrança em duplicidade.

 

O locador, inconformado, interpôs Recurso Especial ao Superior Tribunal de Justiça. A 3ª Turma do órgão reformou a decisão do TJ/PR, firmando posicionamento no mesmo sentido do Juízo de primeiro grau. A ministra Nancy Andrighi argumentou que o abono de pontualidade e a multa moratória possuem a mesma finalidade, qual seja, incentivar o pagamento da obrigação. A diferença reside no modo de aplicação, uma vez que a bonificação é uma forma positiva, que confere uma espécie de prêmio ao reduzir o valor da mensalidade quando paga até a data do vencimento, revelando-se benéfica para ambas as partes, enquanto que a multa de mora é uma sanção negativa que visa punir o inadimplente.

 

Os demais integrantes da Turma seguiram o voto da ministra relatora, dando parcial provimento ao recurso especial, sendo rescindido o contrato de locação e determinada a condenação dos inquilinos ao pagamento dos alugueis e acessórios em atraso, com a perda da bonificação e a incidência da multa pactuada.

 

Portanto, estas cláusulas não se confundem, podendo haver a estipulação de ambas no contrato de aluguel, bem como a perda da bonificação e a aplicação da multa moratória em caso de inadimplemento, sem que isso configure bis in idem.

 

Fonte: STJ - REsp 1.745.916

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Dra. Aline Butzge

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