Dartagnan & Stein Advogados Associados

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Dr. Dartagnan Limberger Costa 02/09/2019

Súmula 583 STJ

PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA 

Precedentes Originários

"[...] REMISSÃO. ART. 14 DA LEI N. 11.941/09. APLICABILIDADE À FAZENDA NACIONAL.  [...]   2. A Lei n. 11.941/09 remite os débitos com a Fazenda Nacional vencidos há cinco anos ou mais cujo valor total consolidado seja igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), não se aplicando aos créditos pertencentes ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA. [...]" (AgRg no REsp 1345799 /RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 04/02/2015

"[...]EXECUÇÃO FISCAL. ARQUIVAMENTO. ART. 20 DA LEI N. 10.522/2002. INMETRO. AUTARQUIA FEDERAL. PROCURADORIA-GERAL FEDERAL. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTE REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.  [...]  4. Desse modo, conclui-se que o disposto no art. 20 da Lei n. 10.522/2002 não se aplica às execuções de créditos das autarquias federais cobrados pela Procuradoria-Geral Federal. [...]" (AgRg no REsp 1371592 /CE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/02/2014, DJe 06/03/2014)

"[...] EXECUÇÃO FISCAL. ARQUIVAMENTO. ART. 20 DA LEI N. 10.522/2002. IBAMA. AUTARQUIA FEDERAL. PROCURADORIA-GERAL FEDERAL. INAPLICABILIDADE. [...]  4. Desse modo, conclui-se que o disposto no art. 20 da Lei n. 10.522/2002  não  se  aplica às execuções de créditos das autarquias federais cobrados pela Procuradoria-Geral Federal. 5.  Recurso  especial provido  para  determinar o prosseguimento da execução  fiscal. Acórdão  submetido  ao regime estatuído pelo art. 543-C do CPC e Resolução STJ 8/2008.[...]" (REsp 1343591 /MA, submetido ao procedimento dos recursos especiais repetitivos, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/12/2013, DJe 18/12/2013)

"[...] ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 20, DA LEI 10.522/02. INAPLICABILIDADE. LEI 12.514/11. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO, SUJEITO AO REGIME DO ARTIGO 543-C, DO CPC. [...]  5. A submissão dos Conselhos de fiscalização profissional ao regramento do artigo 20 da Lei 10.522/02 configura, em última análise, vedação ao direito de acesso ao poder judiciário e à obtenção da tutela jurisdicional adequada, assegurados constitucionalmente, uma vez que cria obstáculo desarrazoado para que as entidades em questão efetuem as cobranças de valores aos quais têm direito.6. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do artigo 543-C, do CPC.[...]" (REsp 1363163 /SP, submetido ao procedimento dos recursos especiais repetitivos, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/09/2013, DJe 30/09/2013)

Fonte: STJ

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