Dartagnan & Stein Advogados Associados

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Dr. Dartagnan Limberger Costa 02/09/2019

Súmula 625 STJ

REPETIÇÃO DE INDÉBITO

Precedentes Originários

"[...] PRAZO PARA EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CINCO ANOS. SÚMULA 150/STF. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. [...] 2. [...] O pedido administrativo de compensação tributária não tem o condão de interromper o lapso prescricional (AgRg no REsp 1.117.375/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 3/11/10). [...]" (AgRg no AgRg no REsp 1217558 RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/04/2013, DJe 19/04/2013)

"[...] FINSOCIAL. PRAZO PRESCRICIONAL. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE COMPENSAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO. 1. É entendimento do STJ que o pedido administrativo de compensação tributária não tem o condão de interromper o prazo prescricional. [...]" (AgRg no REsp 879258 SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/02/2007, DJ 19/12/2007, p. 1216)

"[...] FINSOCIAL. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PEDIDO ADMINISTRATIVO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. II - O pedido administrativo  de compensação não tem o condão de interromper o prazo prescricional. [...]" (AgRg no REsp 1062447 SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/10/2008, DJe 29/10/2008)

"[...] REPETIÇÃO DE INDÉBITO ? FINSOCIAL ? PRESCRIÇÃO ? INTERRUPÇÃO PELO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE COMPENSAÇÃO ? IMPOSSIBILIDADE ? [...] 2. Nas ações de repetição de indébito, o pedido administrativo de compensação não interrompe a prescrição. [...]" (AgRg no REsp 1085923 BA, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/05/2010, DJe 09/06/2010)

"[...] REPETIÇÃO DE INDÉBITO. [...] PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 168 DO CTN. TERMO INICIAL. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. AÇÃO PROPOSTA APÓS O DECURSO DESSE LAPSO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. IMPOSSIBILIDADE. [...] II - O pedido administrativo de compensação constitui meio inidôneo para interromper a fluência da prescrição para ajuizamento da respectiva ação de repetição. [...]" (AgRg no REsp 1276022 RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 28/05/2015)

"[...] REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EXECUÇÃO   DE   SENTENÇA.   PEDIDO ADMINISTRATIVO   DE COMPENSAÇÃO.   NÃO  OCORRÊNCIA  DE  INTERRUPÇÃO E/OU  SUSPENSÃO  DA PRESCRIÇÃO. ART. 4º DO DECRETO N. 20.910/32. INAPLICABILIDADE. 1.  O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que o pedido administrativo  de compensação do crédito tributário não caracteriza a interrupção do prazo prescricional para a ação de execução. [...]" (AgRg no REsp 1371686 SC, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 24/05/2016)

"[...] TRIBUTÁRIO.  PRAZO  PRESCRICIONAL  PARA  A REPETIÇÃO DE INDÉBITO NOS TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE COMPENSAÇÃO DOS  CRÉDITOS  NÃO  INTERROMPE  A PRESCRIÇÃO.  [...] II  -  Ainda  de acordo com a jurisprudência do STJ, entende-se que, nas ações  de  repetição  de  indébito,  o pedido administrativo de compensação  não  interrompe a prescrição. [...]" (AgInt nos EDcl no REsp 1587844 SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 26/02/2018)

"[...] EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. TENTATIVA DE REALIZAR COMPENSAÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA. NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA.[...] 3. "O pedido administrativo de compensação de indébito não interrompe a prescrição para executar a Fazenda Pública." (REsp 1035441/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 3/8/2010, DJe 24/8/2010). [...]" (EDcl no AgRg no AREsp 186954 RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/12/2012, DJe 08/02/2013)

"[...] FINSOCIAL - COMPENSAÇÃO - PEDIDO ADMINISTRATIVO -  INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. [...] 2. A respeito do tema referente à interrupção do prazo prescricional pelo protocolo de pedido administrativo, as turmas da Primeira Seção desta Corte já se manifestaram sobre o tema, firmando o entendimento de que o pedido administrativo não interrompe o prazo prescricional. [...]"
(EREsp 669139 SE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/05/2007, DJ 04/06/2007, p. 289)

"[...] FINSOCIAL - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO - IMPOSSIBILIDADE - [...] - O simples pedido administrativo de compensação tributária não é motivo apto para interromper o prazo prescricional. [...]" (REsp 531352 MG, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2005, DJ 13/02/2006, p. 732)

"[...] FINSOCIAL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. INOCORRÊNCIA. COMPENSAÇÃO. LEIS N. 8.383/91 E 9.430/96. [...] 2. A mera formalização de pedido de compensação de créditos tributários na Secretaria da Receita Federal não constitui circunstância suficiente para, nos termos do art. 174, parágrafo único, I e IV, do CTN, interromper o prazo prescricional para a propositura de ação de repetição de indébito. [...]" (REsp 541243 MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/10/2006, DJ 06/12/2006, p. 235)

"[...] PIS. COMPENSAÇÃO. FINSOCIAL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. [...] 2. A mera formalização de pedido de compensação de créditos tributários na Secretaria da Receita Federal não constitui circunstância suficiente para, nos termos do art. 174, parágrafo único, I e IV, do CTN, interromper o prazo prescricional para a propositura de ação de repetição de indébito. [...]" (REsp 572341 MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/08/2004, DJ 18/10/2004, p. 235)

"[...] REPETIÇÃO  DE INDÉBITO. [...] FINSOCIAL. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE COMPENSAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. IMPOSSIBILIDADE. 2. O simples pedido administrativo de compensação tributária não tem o condão de interromper o prazo prescricional. [...]" REsp 805406 MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/02/2009, DJe 30/03/2009)

"[...] REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. [...] PEDIDO ADMINISTRATIVO DE COMPENSAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL.[...] 5. O pedido administrativo de compensação não interrompe o prazo prescricional. [...]" (REsp 815738 MG, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/10/2007, DJ 25/10/2007, p. 127)

"[...] AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PEDIDOS ADMINISTRATIVOS E TENTATIVAS JUDICIAIS MAL SUCEDIDAS. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. [...] 2. O pedido administrativo de compensação não tem o condão de interromper o prazo prescricional para ajuizamento da respectiva ação de execução. [...] Quiçá do prazo prescricional para ajuizamento de ação de repetição de indébito. 3. O manejo de mandado de segurança é capaz de interromper o prazo prescricional em relação à ação de repetição de indébito tributário [...] Isso, nos termos do previsto no art. 202 do Código Civil, somente pode ocorrer uma vez. [...]" (REsp 1248618 SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 13/02/2015)

Fonte: STJ

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