Dartagnan & Stein Advogados Associados

conteúdos

artigo
Dra. Aline Luziana Ribeiro 10/04/2019

Acordo Extrajudicial Trabalhista

Reforma trabalhista inova na tutela assistencial de interesses particulares, ratificando a extinção da relação jurídica controvertida e acobertando a matéria convencionada sob o manto da coisa julgada.

 

A lei n° 13.467/2017, que ficou conhecida como a Lei da Reforma Trabalhista, proporcionou a empregador e empregado, a possibilidade de celebrarem acordo trabalhista extrajudicial, submetendo-o à apreciação e homologação pelo Poder Judiciário, de forma a  garantir que os direitos alcançados pelo acordo se submetam ao manto da coisa julgada, não podendo posteriormente ser rediscutido em novo litígio.

 

Tão relevante quanto a celebração do acordo é a homologação deste em juízo. Para tanto a CLT em seu artigo 855-B estabelece alguns requisitos a serem cumpridos pelas partes, em complemento aqueles previstos no artigo 104 do Código Civil, para sua validação.

 

 

 

Caso o juiz identifique que os requisitos não foram cumpridos ou que o acordo é lesivo ao trabalhador, a homologação do acordo poderá ser negada, tendo em vista que a homologação judicial é uma faculdade do magistrado, nos termos do artigo 723 do Código de Processo Civil e inteligência a Súmula 418 do TST.

 

Dentre os motivos para a não homologação está empregador e empregado serem representados pelo mesmo escritório de advocacia, ainda que constem na petição nomes de procuradores diversos, por evidenciar conflito de interesses ou ainda, o acordo entabular a quitação geral e irrestrita do contrato de trabalho.

Neste sentido, posiciona-se a jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul:

 

AÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. INEXISTÊNCIA DA OBRIGATORIEDADE DE HOMOLOGAÇÃO PELO JUIZ. O artigo 855-B da CLT, acrescentado pela Lei 13.467/2017, institui o processo de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial, estabelecendo uma série de requisitos a serem observados. A homologação de acordo é faculdade do juiz, que "analisará o acordo" e proferirá sentença, devidamente fundamentada, segundo o artigo 855-D da CLT, inexistindo a obrigatoriedade de acolhimento do requerimento das partes. Hipótese em que o acordo não foi homologado, sendo mantida a sentença. (TRT da 4ª Região, 11ª Turma, 0020187-24.2018.5.04.0305 RO, em 06/12/2018, Desembargador Ricardo Hofmeister de Almeida Martins Costa - Relator)

 

ACORDO EXTRAJUDICIAL NÃO HOMOLOGADO PELO JUÍZO. O julgador não está obrigado a homologar o acordo firmado entre as partes, especialmente quando nele identificar vício de vontade ou ofensa ao ordenamento jurídico. Em se tratando de direitos não controvertidos, que decorrem logicamente da ruptura do vínculo de emprego por iniciativa da empregadora, não se justifica que o empregado, com a finalidade de recebê-los, tenha de abrir mão de quaisquer outros direitos oriundos do contrato de trabalho, a ele dando quitação geral e irrestrita. Mantém-se a decisão que recusa homologação ao acordo no qual transacionado o pagamento da rescisão mediante quitação do contrato. (TRT da 4ª Região, 4ª Turma, 0020494-74.2018.5.04.0661 RO, em 11/10/2018, Desembargadora Ana Luiza Heineck Kruse)

 

A finalidade que se visa alcançar com a negativa jurisdicional é coibir a prática de fraude, simulação ou conluio, assegurando ao trabalhador a consagrada irrenunciabilidade e indisponibilidade dos direitos trabalhistas.

 

Neste viés, a recomendação é que os acordos se limitem a quitação apenas daquelas verbas especificadas no acordo, que na prática, inviabiliza a convenção das partes pela “quitação geral do contrato de trabalho”.

 

Por cautela, ao se buscar segurança jurídica na formalização do acordo, a empresa deve buscar descrever todas as verbas e/ou direitos que estão sendo quitados, inclusive aqueles que o empregador entenda como suscetível a propositura de futura reclamatória trabalhista.

 

A vantagem da jurisdição voluntária na Justiça do Trabalho, ainda que com uma resistência injustificada do Poder Judiciário, diminui o número de ações, desestimulando a judicialização dos conflitos, promovendo a aproximação das partes e trazendo segurança jurídica a composição.

  • COMPARTILHE:

Acreditamos no diálogo, contate-nos.


* Campos com asterisco (*) são obrigatórios
Contate-nos via Whatsapp