Dartagnan & Stein Advogados Associados

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Dr. Dartagnan Limberger Costa 27/09/2019

Súmula 613 STJ

DANO AMBIENTAL 

Precedentes Originários

[...] Cuida-se de ação civil pública na qual a parte ora recorrente foi condenada a demolir casa que edificou em área de preservação permanente correspondente a manguezal e a margem de curso d´água, a remover os escombros daí resultantes e a recuperar a vegetação nativa do local. 2. O imóvel em questão foi alienado. Entretanto, a alienação promovida em momento posterior à propositura da Ação Civil Pública pela empreendedora não tem o condão de alterar os efeitos subjetivos da coisa julgada, conforme disposto no art. 42, § 3º, do CPC, pois é dever do adquirente revestir-se das cautelas necessárias quanto às demandas existentes sobre o bem litigioso. Em razão do exposto, o não cumprimento da determinação contida no art. 167, I, 21, da Lei 6.015/73, o qual afirma a necessidade de averbação das citações de ações reais ou pessoais reipersecutórias relativas a imóveis não altera a conclusão do presente julgado. 3. Cumpre asseverar que a possibilidade do terceiro ter adquirido o imóvel de boa-fé não é capaz, por si só, de afastar a aplicação do art. 42, § 3º, do CPC; para que fosse afastada, seria necessário que, quando da alienação do imóvel, não houvesse sido interposta a presente ação civil pública. 4. Por fim, cumpre esclarecer que, em tema de direito ambiental, não se admite a incidência da teoria do fato consumado. [...]  (AgRg no REsp 1491027 PB, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/10/2015, DJe 20/10/2015)

[...]  Na  origem  cuida-se  de  ação  civil  pública  promovida  pelo Ministério  Público  com  o  objetivo de condenar o recorrido: (a) a desocupar,  demolir  e  remover  as  edificações erguidas em área de preservação  permanente  localizada a menos de 100m do Rio Ivinhema; (b) a  abster-se  de  promover qualquer intervenção ou atividade na área de  preservação  permanente;  (c)  a  reflorestar  toda a área degradada situada  nos limites do lote descrito na petição inicial; (d)  a  pagar indenização  por  danos  ambientais  em  valor  a ser arbitrado pelo juízo. [...] 3.  No  caso  concreto,  as instâncias ordinárias constataram que há edificações  (casas  de veraneio), inclusive com estradas de acesso, dentro  de  uma  Área de Preservação Permanente, com supressão quase total da vegetação local.   4.  Constatada a degradação, deve-se proceder às medidas necessárias para  recompor  a  área.  As exceções  legais  a  esse entendimento encontram-se  previstas nos arts. 61-A a 65 do Código Florestal, não abrangendo a manutenção de casas de veraneio. [...] (AgRg no REsp 1494681 MS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/11/2015, DJe 16/11/2015)

[...] AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EDIFICAÇÃO EM ÁREA DE PROTEÇÃO PERMANENTE. PROXIMIDADE A LEITO DE RIO. CONSTATAÇÃO DE ATIVIDADE CAUSADORA DE IMPACTO AMBIENTAL. CASAS DE VERANEIO. IMPOSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO DE FATO CONSUMADO EM MATÉRIA AMBIENTAL. INEXISTÊNCIA DE AQUISIÇÃO DE DIREITO DE POLUIR. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. [...] (AgRg no REsp 1497346 MS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/11/2015, DJe 27/11/2015)

[...] OCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. LEGALIDADE  NO  ATO  DO ESTADO DE DISCIPLINAR A UTILIZAÇÃO DA ÁREA E ZELAR  PARA  QUE  SUA DESTINAÇÃO SEJA PRESERVADA. A OCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA,  FEITA DE MANEIRA IRREGULAR, NÃO GERA OS EFEITOS GARANTIDOS AO POSSUIDOR  DE  BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO DE  FATO CONSUMADO  EM  MATÉRIA  AMBIENTAL [...] É firme o entendimento desta Corte de que a ocupação de área pública, feita de maneira  irregular, não  gera os efeitos garantidos ao possuidor de boa-fé pelo Código Civil, configurando-se mera detenção. 6.  Não  prospera  também  a alegação de aplicação da teoria do fato consumado,  em  razão  de  os moradores  já  ocuparem  a  área, com tolerância do Estado por anos, uma vez que tratando-se de construção irregular  em  Área  de  Proteção Ambiental-APA,  a situação não se consolida no tempo. Isso porque, a aceitação da teoria equivaleria a perpetuar o suposto direito de poluir, de degradar, indo de encontro ao  postulado do meio ambiente equilibrado, bem de uso comum do povo essencial à qualidade sadia de vida. [...] (AgRg no RMS 28220 DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/04/2017, DJe 26/04/2017)

[...] Inexiste direito adquirido a poluir ou degradar o meio ambiente. O tempo é incapaz de curar ilegalidades ambientais de natureza permanente, pois parte dos sujeitos tutelados - as gerações futuras - carece de voz e de representantes que falem ou se omitam em seu nome. 3. Décadas de uso ilícito da propriedade rural não dão salvo-conduto ao proprietário ou posseiro para a continuidade de atos proibidos ou tornam legais práticas vedadas pelo legislador, sobretudo no âmbito de direitos indisponíveis, que a todos aproveita, inclusive às gerações futuras, como é o caso da proteção do meio ambiente. 4. As APPs e a Reserva Legal justificam-se onde há vegetação nativa remanescente, mas com maior razão onde, em conseqüência de desmatamento ilegal, a flora local já não existe, embora devesse existir. 5. Os deveres associados às APPs e à Reserva Legal têm natureza de obrigação propter rem, isto é, aderem ao título de domínio ou posse. Precedentes do STJ. 6. Descabe falar em culpa ou nexo causal, como fatores determinantes do dever de recuperar a vegetação nativa e averbar a Reserva Legal por parte do proprietário ou possuidor, antigo ou novo, mesmo se o imóvel já estava desmatado quando de sua aquisição. Sendo a hipótese de obrigação propter rem, desarrazoado perquirir quem causou o dano ambiental in casu, se o atual proprietário ou os anteriores, ou a culpabilidade de quem o fez ou deixou de fazer. [...] (##REsp 948921 ## SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/10/2007, DJe 11/11/2009)

Fonte: STJ

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